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Legislação pertinente: direito notarial e registral

Professora Sílvia Mota

Alunos pesquisadores da EMERJ/UNESA

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

.LEI DOS REGISTRO PÚBLICOS - LEI Nº 6.015/1973

.LEI Nº 6.766/79. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - ART. 236

.LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - LEI Nº 8.934-1994

.LEI DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS - LEI Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

.LEI Nº 9.492/97. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

.Decretos federais

.Medidas provisórias

.Projetos de lei

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO

.LEI Nº 12.227, de 11 de janeiro de 2006. Regulamenta o artigo 17 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências.

.LEI Nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002. Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

.LEI Nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001. Revoga artigos da Lei nº 3724, de 14 de março de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS

.LEI Nº 10.705, de 27 de dezembro de 2000. ispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

.LEI Nº 10.710, DE 29 de dezembro de 2000. Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

.LEI 10.992, de 21 de dezembro de 2001. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

.DECRETO 45.837/01. Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000.

.PORTARIA CAT 71/01. Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.

.PORTARIA CAT 72/01. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Anexo I   Anexo II Anexo III  Anexo IV   Anexo V Anexo VI

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