Livro

Cardoso, Henrique Ribeiro.

O poder normativo das agências reguladoras / Henrique Ribeiro Cardoso. --

Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006.

Livro

O Poder normativo das agências reguladoras / Alexandre Santos de Aragão, coordenador ; Alexandre Santos de Aragão ... [et al.]. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 672 p.

O Direito contemporâneo entre regulamentação e regulação: o exemplo do pluralismo jurídico / André-Jean Arnaud -- A dubiedade constitucional da ordem econômica / André Fontes -- Função normativa regulatória e o novo princípio da legalidade / Carlos Roberto Siqueira Castro -- Agências reguladoras e poder normativo / José dos Santos Carvalho Filho -- Princípio da legalidade e poder normativo: Dilemas da autonomia regulamentar / Glauco Martins Guerra -- Extensão do poder normativo das Agências Reguladoras / Marcos Juruena Villela Souto -- Contribuições à Teoria da Regulação no Brasil: Fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das Agências / Giovani R. Loss -- Os limites da competência normativa das Agências Reguladoras / Egon Bockmann Moreira -- Atividades privadas regulamentadas / Alexandre Santos de Aragão -- O poder normativo das Agências Reguladoras à luz do Princípio da Eficiência / Tercio Sampaio Ferraz Junior.

Agências Reguladoras e democracia: Existe um déficit democrático na 'regulação independente'? Marçal Justen Filho -- Autonomia decisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro / Paulo Todescan Lessa Mattos -- Regimentos internos das Agências Reguladoras e a transparência administrativa / Maria D'Assunção Costa -- Controle judicial da atividade normativa das Agências de regulação brasileiras / Marcos Paulo Verissimo -- O controle jurisdicional de atos regulamentares das Agências Reguladoras diante do princípio da moralidade administrativa / Fábio Barbalho Leite -- Agências Reguladoras e a supervisão ministerial / Sérgio Guerra -- A legalidade na relação entre Ministérios e Agências Reguladoras / Thiago Marrara.

Omissão no exercício do poder normativo das Agências e a concorrência desleal / Alexandre Santos de Aragão e Patrícia Regina Pinheiro Sampaio -- Discricionariedade e regulação setorial - O caso do controle dos atos de concentração por regulador setorial / Floriano de Azevedo Marques Neto -- O poder normativo das Agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico / Carlos Ari Sundfeld e Jacinto Arruda Câmara -- Agências Reguladoras, legalidade e direitos fundamentais - Limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos / Gustavo Binenbojm.

Livro

Aragão, Alexandre Santos de.

Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico / Alexandre Santos de Aragão. --

2. ed., 3. tiragem. --

Rio de Janeiro: Forense, 2005. 509 p.

A regulação estatal da economia -- Histórico da atividade regulatória do Estado -- O atual estágio da regulação estatal -- Instrumentos da regulação estatal da economia à luz do princípio da proporcionalidade no direito econômico -- Os ordenamentos setoriais -- As Agências Reguladoras e a inadequação do modelo tradicional de administração pública -- As agências reguladoras no direito comparado -- As agências reguladoras no direito positivo brasileiro -- Agências reguladoras e entidades similares -- Características das agências reguladoras -- A autonomia reforçada ou independência das agências reguladoras -- O poder normativo das agências reguladoras -- A legitimação democrática das agência reguladoras.

Originalmente apresentado como dissertação do autor (Mestrado-Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro).

Estudo comparado sobre o tratamento dado às agências reguladoras no direito da Inglaterra, Estados Unidos da América, França, Espanha, Itália e Argentina.

Livro

Agências reguladoras e democracia / Gustavo Binenbojm, coordenador ; Alexandre Santos de Aragão ... [et al.]. --

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. 251 p.

A legitimação democrática das agências reguladoras / Alexandre Santos de Aragão -- Agências reguladoras: a metamorfose do Estado e da democracia (uma reflexão de direito constitucional e comparado) / Joaquim B. Barbosa Gomes -- Agências reguladoras. Constituição, transformações do Estado e legitimidade democrática / Luís Roberto Barroso -- Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil / Gustavo Binenbojm -- O poder normativo das agências reguladoras em face dos princípios da legalidade e da separação de poderes / Laís Calil -- Regulação econômica e democracia: a questão das agências administrativas independentes / Egon Bockmann Moreira e Lauro Antonio Nogueira Soares Júnior -- Delegação de funções para agências reguladoras independentes: mudanças propostas pelo Projeto de Lei n. 3.337/04 / Caio Mário da Silva Pereira Neto e Paulo Correa -- Accountability mismatch: as agências reguladoras independentes e o Governo Lula / Mariana Mota Prado.

Trata das questões democráticas e constitucionais das agências reguladoras. Avalia o impacto do projeto de lei sobre a delegação de atribuições dessas agências em setores de infra-estrutura no Brasil. Examina a relação entre o aspecto central das reformas econômicas implementadas no país, a criação das agências reguladoras independentes e um dos alicerces democráticos, a "Accountability" eleitoral.

Livro

Motta, Paulo Roberto Ferreira.

Agências reguladoras / Paulo Roberto Ferreira Motta ; [Prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho]. --

Barueri, SP: Manole, 2003. 441 p.

O pêndulo brasileiro -- As agências : origem e atualidade. As agências reguladoras nos Estados Unidos. Regulação de serviços públicos no Brasil -- As agências reguladoras como autarquias especiais. Da natureza jurídica. -- As agências reguladoras e o exercício das funções normativa, administrativa e jurisdicional. A função normativa. A função administrativa. A função jurisdicional.

Na capa: Inclui legislação completa.

Traz o texto integral da Mensagem n. 966, de 17 de julho de 2000, Mensagem n. 968, de 18 de julho de 2000 e Mensagem n. 516, de 5 de julho de 2001.

Base

Livro

Silva, Fernando Quadros da.

Agências Reguladoras : a sua independência e o princípio do estado democrático / Fernando Quadros da Silva. --

Edição

2. tir. Curitiba: Juruá, 2002. 173 p.--

Conteúdo parcial

As transformações na sociedade e o estado democrático de direito -- Desafios da Administração Pública: eficiência e democracia -- Agências reguladoras: aspectos gerais -- A independência das agências reguladoras e o princípio do estado democrático de direito.

Base

Livro

Limites jurídicos da regulação e defesa da concorrência / Antônio Fonseca ... [et al.] ; Antônio Fonseca, organizador. -

Porto Alegre: S. A. Fabris, 2003, 2003. 392 p.

Conteúdo parcial

Função social da propriedade intelectual -- Discricionariedade técnica e poder normativo das agências reguladoras brasileiras -- Defesa da concorrência no sistema financeiro nacional: conflito de atribuições entre o Banco Central e o Cade -- Regime jurídico do polo petroquímico integrado.

Base

Capítulo de Livro

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella.

Limites da função reguladora das agências diante do princípio da legalidade.

Direito regulatório : temas polêmicos, Belo Horizonte : Fórum, 2003, p. 27-60..

Conteúdo parcial

O vocábulo regulação -- Regulação econômica e social -- Estado regulador -- A regulação na linguagem tradicional do direito administrativo -- Princípio da legalidade -- Controvérsias doutrinárias sobre a função regulatória nas agências reguladoras -- Limites da competência normativa das agências reguladoras no direito brasileiro.

Base

Livro

Regulação e desenvolvimento / Calixto Salomão Filho, coordenação ; Alexandre Ditzel Faraco ... [et al.]. --

São Paulo: Malheiros, 2002. 262 p.

Conteúdo parcial

Desenvolvimento econômico: um retrospecto e algumas perspectivas / Fábio Nusdeo -- As agências, essas repartições públicas / Eros Roberto Grau -- Regulação e desenvolvimento / Calixto Salomão Filho -- A universalização do serviço público para o desenvolvimento com uma tarefa da regulação / Diogo Rosenthal Coutinho -- Difusão do conhecimento e desenvolvimento: a regulação do setor de radiodifusão / Alexandre Ditzel Faraco -- Cooperação e desenvolvimento: a regulação da atividade reguladora: Cooperativas de seguros na Alemanha, nos EUA, no Brasil. Companhias seguradoras na Alemanha, nos EUA, no Brasil / Amadeu Carvalhaes Ribeiro.

Conteúdo parcial

Agências reguladoras e democracia: participação pública e desenvolvimento: Os mecanismos de participação pública no processo decisório de agências reguladoras independentes no Brasil: breve estudo do caso do setor de telecomunicações. A efetividade dos mecanismos de participação pública nas consultas públicas da Anatel / Paulo Todescan Lessa Mattos -- Procedimentos normativos da administração e desenvolvimento econômico: Devido processo legal e procedimentos normativos: a experiência dos EUA. Procedimentos normativos e controle da regulação econômica no Brasil / Sérgio Varella Bruna.

Base

Livro

Regulação, direito e democracia / José Eduardo Faria (organizador) ; Caio Mário da Silva Pereira Neto ... [et al.]. --

São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2002. 104 p.

Conteúdo

Introdução / José Eduardo Faria -- Regulação de serviço público / Vinícius Marques de Carvalho -- Regulação financeira , direito e democracia / Jean Paul C. Veiga da Rocha -- Regulamentação econômica e democracia: contexto e perspectivas na compreensão das agências de regulação no Brasil / Paulo Todescan Lessa Mattos -- Privatização, regulação e o desafio da universalização do serviço público no Brasil / Diogo R. Coutinho -- O consumidor e o preço abusivo: contraste entre a Lei de defesa da concorrência e o Código de defesa do consumidor / Caio Mário da Silva Pereira Neto.

Base

Livro

Regulação. --

Rio de Janeiro: ANP, 2001. 212 p.: il., gráfs.

(Series ANP ; n. 1)

Base

Capítulo de livro

Retrospectiva e perspectivas do modelo de regulamentação de serviços públicos. --

Agências reguladoras : o novo modelo regulatório e seu aperfeiçoamento, Brasília : IHB, 2001. p. 39-48.

Notas

Palestrantes: João Geraldo Piquet Carneiro, Deputado Eliseu Resende, Ministro Nelson Jobim, George Vidor, Luiz Augusto Horta Nogueira.

Base

Capítulo de Livro

Stuchi, Carolina Gabas.

Regulação e desregulação diante dos princípios da administração pública.

Direito regulatório : temas polêmicos, Belo Horizonte : Fórum, 2003, p. 109-124..

Conteúdo parcial

Regulação: Justificativas para a função normativa das agências reguladoras. O princípio da legalidade. O princípio da separação de poderes. A problemática do controle das agências reguladoras -- Desregulação.

Base

Capítulo de Livro

Pérez, Diego Selhane.

Auto-regulação : aspectos gerais.

Direito regulatório : temas polêmicos, Belo Horizonte : Fórum, 2003, p. 607-624..

Conteúdo parcial

Aproximação ao conceito de regulação -- Justificativa da regulação privada -- Regulação privada: fontes -- Regulação privada: natureza e conceitos.

Base

Capítulo de Livro

Mota, Carolina Theodoro da Silva.

Regulação e desregulação : uma discussão sobre o equilíbrio entre mercado e coletividade.

Direito regulatório : temas polêmicos, Belo Horizonte : Fórum, 2003, p. 177-196.

Base

Artigo de Revista

Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932-

As agências reguladoras de serviço público devem ser extintas?

Interesse Público, v.5, n.18, p.50-52, mar./abr. 2003.

Base

Artigo de revista

Palermo, Fernanda Kellner de Oliveira.

Agências reguladoras.

IDAF : informativo de Direito Administrativo e responsabilidade fiscal, v.2, n.19, p.597-607, fev. 2003.

Conteúdo parcial

A questão da independência -- Regulação econômica -- Regulação social -- Descentralização e delineamento de poderes -- Poder normativo e controle -- Poder fiscalizador -- Poder de solucionar conflitos -- Direito concorrencial e regulação.

Base

Artigo de revista

Bahiense, Daniella Azeredo.

Autonomia e independência das agências de regulação do setor elétrico : Aneel e agências estaduais.

Bahia : Análise e Dados, v.11, n.4, p.83-95, mar. 2002.

Notas

Inclui mapa com os nomes e a localização das agências reguladoras e tabelas com as datas dos convênios entre a Aneel e agências estaduais e das privatizações das respectivas distribuidoras locais.

Base

Artigo de revista

Marques Neto, Floriano Azevedo.

Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações : imperativo legal e constitucional.

Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, v.7, n.28, p.128-136, jul./set. 1999.

Revista de Direito Constitucional e Internacional, v.8, n.30, p.211-221, jan./mar. 2000.

Revista Trimestral de Direito Público, n.26, p.287-294, 1999.

Base

Artigo de revista

Rosset, Patrícia.

O Estado regulador e as agências rguladoras.

Jurídica : Administração Municipal, v.7, n.3, p.27-39, mar. 2002.

Direito Administrativo Contabilidade e Administração Pública, v.6, n.9, p.47-63, set. 2002.

Fórum Administrativo, v.2, n.14, p.429-439, abr. 2002.

Base

Artigo de Revista

Fernandes, Márcio Silva.

O controle Externo Exercido pelo Tribunal de Contas da União Sobre as Agências Reguladoras.

Caderno Aslegis, v.5, n.14, p.31-36, maio/ago. 2001.

Base

Artigo de Revista

Metri, Paulo.

As agências reguladoras.

Vertente Socialista, v.3, n.6, p.56-62, 2001.

Base

Artigo de revista

Moraes, Alexandre de.

Agências reguladoras.

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n.55/56, p.167-197, jan./dez. 2001.

Fórum Administrativo, v.1, n.8, p.1009-1016, out. 2001.

Base

Artigo de revista

Cuéllar, Leila.

As agências reguladoras brasileiras e a crise energética.

IDAF : informativo de Direito Administrativo e responsabilidade fiscal, v.2, n.18, p.501-517, jan. 2003.

Base

Artigo de revista

Santos, Gustavo Ferreira.

Considerações sobre o poder normativo das agências reguladoras.

Revista da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal do Recife, v.7, n.7, p.117-134, abr. 2001.

Conteúdo parcial

Crise e renovação do papel do Estado -- Legalidade e poder regulamentar -- Função reguladora e as agências autônomas -- Agências reguladoras e agências executivas -- Poder normativo das agências reguladoras.

Base

Artigo de revista

Ringeisen, Adriana Torquato da Silva.

Breves considerações sobre as agências reguladoras do Estado e o poder de polícia.

Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, n.11, p.83-88, 2003.

Base

Artigo de revista

Wald, Arnoldo.

Da Competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias.

Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômmico e Financeiro., v.41, n.128, p.41-53, out./dez. 2003.

Base

Artigo de revista

Botelho, Antônio José Junqueira.

Globalização, regulação e neonacionalismo : uma análise das agências reguladoras.

Revista de Sociologia e Política, n.18, p.11-31, jun. 2002.

Base

Artigo de revista

Bahiense, Daniella Azeredo.

Agências Reguladoras da Concorrência : o setor elétrico brasileiro.

Bahia : Análise & Dados, v.9, n.2, p.96-99, set. 1999.

Base

Artigo de revista

Tácito, Caio, 1917-.

Agências reguladoras da administração.

Revista de Direito Administrativo, n.221, p.1-5, jul./set. 2000.

Carta Mensal, v.46, n.547, p.36-46, out. 2000.

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, v.39, n.2, p.25-43, abr./jun. 2001.

Base

Artigo de revista

Moreira Neto, Diogo de Figueiredo.

A independência das agências reguladoras.

Boletim de Direito Administrativo, v.16, n.6, p.416-418, jun. 2000.

Base

Artigo de revista

Souto, Marcos Juruena Villela.

Agências reguladoras.

Revista de Direito Administrativo, n.216, p.125-162, abr./jun. 1999.

Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro, v.4, p.27-63, 2000.

Conteúdo parcial

As agências autônomas na Reforma do Estado -- Distinção entre agência reguladora e agência executiva -- Função regulatória -- Natureza Jurídica da agência reguladora -- Criação e extinção -- Competência -- Estrutura -- Dirigentes e pessoal -- Receita do órgão regulador -- Contratos celebrados pela agência de regulação -- Fiscalização sobre a agência de regulação -- Processo administrativo -- As agências no âmbito federal -- As agências no âmbito estadual -- Experiências de regulação no direito comparado.

Sumário

Analisa as agências reguladoras, incluindo sua criação, natureza jurídica, competência, estrutura, fiscalização e extinção, bem como as agências de âmbito federal e estadual e as experiências de regulação no Direito Comparado, nos países do México, Inglaterra, França, Argentina e Brasil.

Base

Artigo de revista

Ferraz, Sérgio, 1936-.

Regulação da economia e livre concorrência : uma hipótese.

Revista de Direito Público da Economia, n.1, p.201-213, jan./mar. 2003.

Base

Artigo de revista

Santos, Gustavo Ferreira.

Considerações sobre o poder normativo das agências reguladoras.

Revista da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal do Recife, v.7, n.7, p.117-134, abr. 2001.

Conteúdo parcial

Crise e renovação do papel do Estado -- Legalidade e poder regulamentar -- Função reguladora e as agências autônomas -- Agências reguladoras e agências executivas -- Poder normativo das agências reguladoras.

Agência reguladora, análise comparativa, Estados Unidos Inglaterra.

Base

Artigo de Revista

Benjo, Isaac

A regulação e suas agências : a nova ênfase do Estado

Rumos : Economia & Desenvolvimento para os Novos Tempos, v.25, n.117, p.16-19, out. 2000.

Base

Artigo de revista

Souza, Ziegler de.

A transformação da CVM - comissão de valores mobiliários em agência reguladora : há amparo constitucional?

Direito Administrativo Contabilidade e Administração Pública, v.5, n.9, p.31-38, set. 2001.

Base

Artigo de revista

Costa Filho, Vidalvo Silvino da.

A natureza jurídica da Anatel.

Jurídica : Administração Municipal, v.6, n.12, p.68-77, dez. 2001.

Base

Artigo de revista

Sundfeld, Carlos Ari, 1960-.

Mercado atacadista de energia elétrica : competência regulatórias.

Fórum Administrativo, v.2, n.15, p.617-629, maio 2002.