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Artigos
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Inteiro Teor
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DIREITO DA ÁGUA
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ÁGUA, BEM
MAIS PRECIOSO DO MILÊNIO Water, the most important asset of this millennium Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite |
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ÁGUA, UMA
PREOCUPAÇÃO MUNDIAL Water, a global concern Raymundo José Santos Garrido |
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ÁGUA, BEM
ECONÔMICO E DE DOMÍNIO PÚBLICO Water - economic asset and public domain asset Aser Cortines Peixoto Filho/Sandra Helena Bondarovsk |
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A
PROPRIEDADE DAS ÁGUAS NA CONSTITUIÇÃO Water ownership in the Brazilian Constitution Luís Roberto Barroso |
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IMPORTÂNCIA
DA COMUNICAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS
NO BRASIL The importance of communication in the implementation of water resources management in Brazil Júlio Thadeu Silva Kettelhut |
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PRIVATIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA Privatisation of water use Ronaldo Seroa da Motta |
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| ÁGUA, BEM
MAIS PRECIOSO DO MILÊNIO: O PAPEL DOS ESTADOS Water, the most important asset of this millennium: the role of the States Ana Claúdia Bento Graf |
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| A PROTEÇÃO
JURÍDICA DAS ÁGUAS Legal Protection of waters Eva Evangelista |
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| A CONVENÇÃO
DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR The UN Convention on Maritime Law Fernando Quadros da Silva |
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RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO MARINHA Responsibility for Marine Pollution Gisele Elias de Lima Porto |
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| RECURSOS
VIVOS DO MAR E POLUIÇÃO Live resources from the sea and pollution Luís Felipe Niencheski |
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| SEGURIDADE
HÍDRICA, COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA E CIDADANIA Water Safety, Hydrographic Commissions and Citizenship Rubens Harry Born |
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| A COBRANÇA
PELO USO DA ÁGUA Paying for water usage Maria Luiza Machado Granziera |
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RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELA MÁ UTILIZAÇÃO DA ÁGUA Administrative liability in bad water usage Joel Ilan Paciornik |
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RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ UTILIZAÇÃO DA ÁGUA Civil liability for bad water usage Eduardo Lima de Matos |
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RESPONSABILIDADE PENAL PELA MÁ UTILIZAÇÃO DA ÁGUA Penal responsibility for bad water usage Mônica Jacqueline Sifuentes |
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| BACIAS
HIDROGRÁFICAS NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS Hydrographic Basins in Brazil: legal-environmental aspects Rodrigo Andreotti Musetti |
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| INDICAÇÕES LITERÁRIAS | ÁGUAS:
ASPECTOS JURÍDICOS E AMBIENTAIS Vladimir Passos de Freitas — Por Milton Luiz Pereira |
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| AÇÕES
COLETIVAS: A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Luiz Paulo da Silva Araújo Filho — Por José Carlos Barbosa Moreira |
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