Gregório, Argos Magno de Paula.

Tributação sobre a infra-estrutura de chaves públicas brasileiras: ICP-Brasil.

Revista tributária e de finanças públicas, v.11, n.49, p.166-177, mar./abr. 2003.

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Analisa o Projeto de lei 6.825/2002 que institui tributos, tarifas, multas e a obrigação de contratação de seguro relativo às atividades de certificação digital disciplinadas pela Medida Provisória 2.200/2001, inclusive na sua juridicidade.