Artigo de revista

Chiarini, Enéas Castilho.

Penhorabilidade do bem de família.

Consulex : revista jurídica, v.8, n.179, p.62-63, jun. 2004.

Artigo de Revista

Chiarini Júnior,Enéas Castilho, Advogado, Especialista em Direito Constitucional,

A penhorabilidade do bem de família.

Justilex, v.3, n.29, p.56-57, maio 2004.

" O artigo comenta e contesta a possibilidade de penhorar bem de família para pagamento de tributos incidented sobre o próprio imóvel e sua inconstitucionalidade decorrente da alteração do artigo 6º da Constituição Federal, por força da Emenda Cosntitucional nº 26/2000."