Base

Artigo de revista

Autor

Scaff, Fernando Facury.

Título

Será Constitucional a Majoração da CPMF (EC 31)?

In

Revista Dialética de Direito Tributário, n.69, p.69-76, jun. 2001..

Nota Bibliográfica

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Base

Artigo de Revista

Autor

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes.

Título

CPMF e a EC 31, de 14.12.00.

In

Repertório IOB de Jurisprudência : Tributário Constitucional e Administrativo, n.10, p.279-278, 2a. quinz. maio 2001..