Artigo de revista

Slaibi Filho, Nagib.

Impenhorabilidade de bem do fiador em decorrência do direito à moradia.

ADV Advocacia dinâmica : seleções jurídicas, n.10, p.23-28, out. 2005.

"Decisão da Suprema Corte, publicada em 30 de maio de 2005, proclamou revogado o disposto no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que excluía o imóvel residencial do fiador locatício da impenhorabilidade, pelo artigo 6º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, que acrescentou a moradia ao rol dos direitos sociais".