BIBLIOGRAFIA SOBRE DIREITO À MORADIA
LIVROS PUBLICADOS
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Base |
Capitulo de livro |
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Saule Junior, Nelson |
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O Direito a moradia como responsabilidade do estado brasileiro Nelson Saule Junior |
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Direito, Advocacia e Mudanca, Brasília : OAB, Conselho Federal, 1996. v. 5, p. 13-19. |
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Base |
Livro |
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Alfonsin, Jacques Távora. |
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Acesso a terra como conteúdo de direitos humanos fundamentais à alimentação e à moradia / Jacques Távora Alfonsin. -- |
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Porto Alegre: S. A. Fabris, 2003. 296 p. |
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Conteúdo parcial |
Do conceito de necessidade vital ao reconhecimento da sua força normativa -- As várias referências jurídicas do bem terra, como valor de uso e como valor de troca. Efeitos dessas referências no direito à alimentação e à moradia -- Os chamados limites do possível como explicação justificativa para a falta de garantia jurídica aos "Desça entre os quais se encontram alimentação e a moradia -- O acesso à terra como efeito jurídico da função social da propriedade -- O acesso à terra como condição de cidadania. Testemunhos de defesa "direta" dos direitos humanos fundamentais à alimentação e à moradia. Reflexos jurisprudenciais dessa conjuntura. |
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Base |
Livro |
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Aina, Eliane Maria Barreiros. |
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O fiador e o direito à moradia : direito fundamental à moradia frente à situação do fiador proprietário de bem de família / Eliane Maria Barreiros Aina. -- |
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Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. 137 p. |
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Conteúdo parcial |
O contrato de fiança e a noção de bem de família -- A moradia como direito fundamental -- A situação do fiador proprietário de bem de família à luz dos direitos fundamentais. |
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Base |
Livro |
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Extrema Pobreza no Brasil : a situação do direito à alimentação e moradia adequada / Jayme Benvenuto Lima Jr., Lena Zetterström, orgs. -- |
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São Paulo: Loyola, 2002. 251 p. |
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Base |
Capítulo de livro |
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Lira, Ricardo Pereira. |
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Ocupação de terras e direito a moradia. |
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Direito, advocacia e mudançca, Brasília : OAB, Conselho Federal, 1996. p. 63- 66, v.2. |
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Base |
Livro |
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Inácio, Gilson Luiz. |
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Direito Social à Moradia e a Efetividade do Processo : contratos do sistema financeiro da habitação / Gilson Luiz Inácio. -- |
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Curitiba: Juruá, 2002. 191 p. |
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Conteúdo |
Direito à moradia -- A legislação -- O código de defesa do consumidor -- Os meios de defesa do mutuário -- A efetividade do processo e a segurança jurídica. |
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Base |
Livro |
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Direito a moradia uma contribuição para o debate Adelmo Barros de Araujo ... Et Al. ; adriana poci palumbo, marcia accorsi pereira, nelson baltrusis, organizadores |
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São Paulo: Edições Paulinas, 1992. 157 p. il. |
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Série |
coleção caminhos |
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Notas |
Na Capa: manual da morada popular. |
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Notas |
Ao Alto da folha-de-rosto: união dos movimentos de moradia de são paulo, u.m.m., federação de orgãos para assistencia social e educacional, fase - sp. |
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Base |
Livro |
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Guimarães, José Lazaro Alfredo |
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O direito de habitação Jose Lazaro Alfredo Guimarães |
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Salvador: Associação dos Magistrados da Bahia, 1984? 50 p. |
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Base |
Livro |
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Uso e habitação Editor: Jose Ernani de Carvalho Pacheco |
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Curitiba: Juruá, 1984. 447 p. |
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Série |
jurisprudencia brasileira v. 92 |
ARTIGOS PUBLICADOS EM PERIÓDICOS
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Base |
Artigo de revista |
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Lopes, Jose Reinaldo de Lima |
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Cidadania e propriedade perspectiva historica do direito a moradia |
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Revista de Direito Alternativo,n 2 p 114 a 136 1993. |
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Revista de direito alternativo, p.114-136, 1993. |
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Base |
Artigo de Revista |
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Terra, Marcelo. |
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A habitação popular no Estatuto da cidade. |
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Revista de Direito Imobiliário, v.24, n.51, p.169-178, jul./dez. 2001. |
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Base |
Artigo de revista |
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Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves. |
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O direito constitucional à moradia e os efeitos da emenda constitucional nº 26/2000. |
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Cadernos do Ministério Público do Paraná, v.3, n.6, p.100-102, ago. 2000. |
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Informativo Jurídico Consulex, v.14, n.22, p.4, 29 maio 2000. |
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Revista de Direitos Difusos, v.1, n.2, p.201-203, ago. 2000. |
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Base |
Artigo de revista |
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Santos, Carlos Coelho dos. |
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A Habitação ou a moradia no direito do trabalho e o tratamento processual existente |
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Revista LTR Legislação do Trabalho e Previdência Social, v.48, n.8, p.935-942, ago 1984. |
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Base |
Artigo de revista |
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Velozo, Francisco José. |
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O Direito a casa |
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In |
Scientia Ivridica,vol 33 n 188/189 p 233 a 249 maio/ago 1984; vol 33 n 191/192 p 412 a 425 set/dez 1984. |
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Base |
Artigo de revista |
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Sousa Júnior, José Geraldo de. |
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Fundamentação teorica do direito de moradia |
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In |
Direito e Avesso,vol 1 n 2 p 13 a 17 1982. |
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Base |
Artigo de revista |
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Marini, Luciano |
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Dignidade de morar |
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In |
Tempo e Presença,vol 15 n 267 p 9 a 10 jan/fev 1993. |
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Notas |
Inclui ilustrações. |
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Resumo |
A falta de moradias e a situação precaria de habitação da maior parte da população brasileira desafiam todos os setores da sociedade. e preciso buscar as causas mais profundas que impedem o direito a dignidade de morar. |
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Base |
Artigo de Jornal |
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Moradia luta pelo direito |
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Jornal da Constituinte, Brasília, n.61, p.16, 11/09/ 1988. |
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Base |
Artigo de Jornal |
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Deputada propõe direito a moradia |
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Jornal de Brasília, Brasília, n.4413 15/05/1987, p.4,. |
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Base |
Artigo de Jornal |
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Rocha, Gladson da |
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Em Defesa de nosso teto |
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Correio Braziliense, Brasília, n.10915 19/03/ 1993, p.7,. |
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Base |
Artigo de Jornal |
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Araujo, Gilson |
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Pelo Direito da moradia |
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Jornal de Brasília, Brasília, caderno Cidade / coluna Tribuna da Cidade, n.6162, 10/12/1992, p.18,. |
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Base |
Artigo de Jornal |
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Miranda, Mauro |
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A Democratização do Direito a JMoradia |
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Gazeta Mercantil, São Paulo, Caderno Distrito Federal, Seção Opinião 11/02/ 2000, p.2,. |
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Trecho do Artigo |
"Afinal com atraso de algumas décadas, o direito à moradia passa a fazer parte da Constituição" |
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Base |
Artigo de Jornal |
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Marinho, Josaphat |
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Direito a habitação |
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Correio Braziliense, Brasília, n.12145 03/08/1996, p.15,. |
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Resumo |
Comenta recente relatorio da onu sobre o desenvolvimento urbano no brasil, em especial sobre a questão da habitação. |
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Base |
Artigo de revista |
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Rocha, Silvio Luis Ferreira da. |
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Crédito habitacional como instrumento de acesso à moradia. |
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Revista de Direito do Consumidor, n.36, p.176-184, out./dez. 2000. |
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Notas |
Conferência apresentada no 5. Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte/MG, 02 a 05/5/00. |
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Base |
Artigo de revista |
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Tessler, Marga Inge Barth. |
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Direito à moradia. |
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Revista do Tribunal Regional Federal : 4 Região, v.11, n.38, p.143-154, 2000. |
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Notas |
Palestra proferida no Seminário sobre Sistema Financeiro da Habitação realizado na Ajufe, em Belo Horizonte, de 12 a 14 de setembro de 2000. |
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Base |
Artigo de revista |
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Viana, Rui Geraldo Camargo, 1938-. |
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O direito à moradia. |
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Revista de Direito Privado, v.1, n.2, p.9-16, abr./jun. 2000. |
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Notas |
Conferência de abertura dos Cursos Jurídicos da Universidade de São Paulo do ano de 2000. |
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Base |
Artigo de revista |
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Bruno Filho, Fernando Guilherme. |
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Eficácia das Normas Constitucionais de Direitos Fundamentais : o direito a habitação |
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