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TEMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

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Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Brasil

*Esta página foi atualizada em 01/04/06*

  • Cartão de crédito e proteção contratual

  • Proteção administrativa do consumidor

  • Publicidade enganosa no direito do consumidor

  • Responsabilidade civil por dano moral ao consumidor

  • A Responsabilidade civil do Estado-fornecedor de serviços ante o usuário-consumidor

  • Contrato bancário frente às normas de proteção ao consumidor e às normas de direito econômico

  • Operatividade da boa-fé objetiva nos contratos de consumo

  • Rescisão lesionária e direito do consumidor

  • Política legislativa do consumidor à luz do direito comparado

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