BIBLIOGRAFIA SOBRE ABORTO
LIVROS E CAPÍTULOS DE LIVROS PUBLICADOS
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MOTA, Sílvia. Testemunhas de Jeová e as transfusões de sangue: tradução ético-jurídica In: GUERRA, Arthur Magno Silva e (Coord.). Biodireito e bioética: uma introdução crítica. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005. p. 347-379. |
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Livro |
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Dworkin, Ronald. |
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Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais/ Ronald Dworkin. -- |
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Rio de Janeiro: |
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Martins Fontes, |
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2003. |
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362 p. |
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Livro |
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Chaves, Benedita Inêz Lopes. |
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A tutela jurídica do nascituro / Benedita Inêz Lopes Chaves. -- |
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São Paulo : |
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LTr, |
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2000. |
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142 p. |
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A situação jurídica do nascituro: a proteção do nascituro na Constituição da República Federativa do Brasil -- O nascituro em face dos direitos da personalidade: reprodução assistida e manipulação genética. O problema dos embriões excedentes. A intervenção cirúrgica em estado fetal. Direito à identidade em caso de fertilização assistida -- A proteção dos direitos do nascituro na legislação civil: direito ao recebimento de doações -- Responsabilidade civil por dano moral ao nascituro: a responsabilidade civil médica diante da inseminação artificial. |
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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. |
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Livro |
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Tessaro, Anelise. |
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Aborto Seletivo : descriminalização e avanços tecnológicos da medicina contemporânea / Anelise Tessaro. -- |
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Curitiba: |
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Juruá, |
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2002. |
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118 p. |
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A anomalia fetal incompatível com a vida e suas respectivas implicações -- A interrupção da gestação como procedimento terapêutico -- A interrupção da gestação na hipótese de anomalia fetal incompatível com a vida e sua exclusão de antijuridicidade - proposta de alteração do Código Penal Brasileiro. |
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Estudo comparado sobre o tratamento dado ao aborto seletivo no Direito da Alemanha, Dinamarca, Espanha, França, Grã-Bretanha, Grécia, Holanda, Itália, Portugal. |
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Capítulo de livro |
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Mestieri, João. |
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Abortamento. |
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Curso de direito criminal, Rio de Janeiro : Alba, 1970. p. 159-198. |
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Auto-abortamento -- Abortamento consentido -- Abortamento não consentido -- Abortamento agravado por resultados preterdolosos -- Abortamento por motivo de honra -- Abortamento preterdoloso -- Abortamento permitido. |
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Tipo |
Capítulos de livros |
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Localização |
- |
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Autor |
KAYSSER, Marijon |
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Título |
Sobre el potencial incriminador de los principios limitadores del derecho penal : competencias penales en la cuestión del aborto |
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Data |
2000 |
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Paginação |
149-165 |
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Notas |
Em: La insostenible situación del derecho penal. Granada : Editorial Comares, 2000. |
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Capítulos de livros |
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- |
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NAVARRO VALLS, Rafael |
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La objeción de conciencia |
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2000 |
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309-334 |
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Em: Bioética y justicia: actas del seminario conjunto sobre bioética y justicia celebrado en Madrid del 6 al 8 de octubre de 1999. Madrid : Ministerio de Sanidad y Consumo : Consejo General del Poder Judicial, 2000. |
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Objeção de consciência; Aborto |
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Capítulo de livro |
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Miranda, Darcy Arruda 1904- |
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O crime do aborto Darci Arruda Miranda |
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Estudos de direito e processo penal em homenagem a Nelson Hungria., Rio de Janeiro : Forense, 1962. p. 203-234. |
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Tipo |
Capítulos de livros |
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Localização |
- |
|
Autor |
MARTÍNEZ SALMEÁN, Javier |
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Título |
Objeción de conciencia en el ámbito médico-sanitario |
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Data |
2000 |
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Paginação |
293-308 |
|
Notas |
Em: Bioética y justicia: actas del seminario conjunto sobre bioética y justicia celebrado en Madrid del 6 al 8 de octubre de 1999. Madrid : Ministerio de Sanidad y Consumo : Consejo General del Poder Judicial, 2000.
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Capitulo de livro |
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Ribeiro, Leonidio 1893-. |
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Aborto Leonidio Ribeiro |
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Criminologia, Rio de Janeiro : Freitas Bastos, 1957. p. 155-192. |
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Conteudo: aborto terapeutico aborto social aborto sentimental aborto em caso de estupro. |
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reune opiniões de medicos, legistas e juristas sobre o aborto. |
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Livro |
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Fragoso, Eugenio da Rocha 1940-. |
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Temas de direito moderno prostituição, poluição sonora, aborto, divorcio Eugenio da Rocha Fragoso |
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Brasilia |
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Horizonte |
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1980 |
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101 p. il. |
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movimento cultural brasileiro |
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Tipo |
Capítulos de livros |
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Localização |
- |
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Autor |
COSTANZO, Gianfranco; BRUNO, Francesco |
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Título |
Aspetti psichiatrici e criminologici dell'aborto |
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Data |
1988 |
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Paginação |
397-414 |
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Notas |
Em: Criminologia e psichiatria forense delle condotte sessuali normali, abnormi e criminali. Milano : Giuffrè, 1988. (Trattato di criminologia, medicina criminologica e psichiatria forense ; 8) |
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Assunto |
Aborto; Psiquiatria forense |
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Tipo |
Capítulos de livros |
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Localização |
- |
|
Autor |
FEDERICO HOOFT, Pedro |
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Título |
Anencefalia e interrupción del embarazo : una visión integradora a la luz de la bioética y los derechos humanos |
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Data |
2003 |
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Paginação |
347-403 |
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Notas |
Em: BERGEL, Salvador D., MINYERSKY, Nelly (coords.). Bioética y derecho. Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni, 2003. |
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Assunto |
Diagnóstico de anomalia; Aborto |
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Tipo |
Capítulos de livros |
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Localização |
- |
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Autor |
PIMENTEL, Silvia |
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Título |
A sacralidade da vida e o aborto : idéias (in)conciliáveis? |
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Data |
1997 |
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Paginação |
153-163 |
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Notas |
Em: DORA, Denise Dourado (org.). Feminino, masculino: igualdade e diferença na justiça. Porto Alegre : Sulina, 1997. |
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Assunto |
Aborto |
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Autor |
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria |
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Título |
La dimensión temporal del delito y los cambios de status jurídico-penal del objeto de la acción |
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Data |
2000 |
|
Paginação |
169-184 |
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Notas |
In: SILVA SÁNCHEZ, Jesus-María. Estudios de derecho penal. Lima : Grijley, 2000. |
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|
Autor |
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María |
|
Título |
La dimensión temporal del delito y los cambios de status jurídico-penal del objeto de la acción |
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Data |
2001 |
|
Paginação |
759-771 |
|
Notas |
Em: QUINTERO OLIVARES, Gonzalo, MORALES PRATS, Fermín (coords.). El nuevo derecho penal español: estudios penales en memoria del profesor José Manuel Valle Muñiz. Pamplona : Aranzadi, 2001. |
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Tipo |
Capítulos de livros |
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Localização |
- |
|
Autor |
HIRSCH, Hans Joachim |
|
Título |
La reforma de los preceptos sobre la interrupción del embarazo en la República Federal Alemana |
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Data |
1999 |
|
Paginação |
233-258 |
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Notas |
Em: Derecho penal : obras completas. Buenos Aires : Rubinzal-Culzoni, 1999. |
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Assunto |
Aborto; Alemanha |
MONOGRAFIAS PUBLICADAS NA INTERNET
SILVA, Hellen Fernandes Macarini da. A Mulher, o seu corpo e a questão do Aborto. Buscalegis. Disponível em: <http://buscalegis.ccj.ufsc.br/arquivos/monoSilva-MulherCQA.pdf>. Acesso em: 25 abr. 2003.
MONOGRAFIAS, DISSERTAÇÕES E TESES NÃO PUBLICADAS
MOTA, Sílvia. Da bioética ao biodireito: a tutela da vida no âmbito do direito civil. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rio de Janeiro, como requisito para obtenção do grau de Mestre em direito Civil. Orientador: Dr. Prof. Vicente de Paulo Barretto.
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Neves Filho, Manoel Tavares. |
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Da esterilisação de anormaes como factor eugenico / Maneol Tavares Neves Filho. -- |
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Rio de Janeiro: |
|
Faculdade de Medicina, |
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1921. |
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Tese - Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. |
COSTA, Marilucia Marinho Araripe. Aborto eugênico. Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas Cândido Mendes - Ipanema, 1997, 124 p. Professor Orientador: Vicente de Paulo Barretto.
GUIMARÃES, Gerald Hawes. Sinopse histórica e doutrinária do delito de aborto. Dissertação submetida ao corpo docente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre. Rio de Janeiro, 1983.
ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chinelato e. Tutela civil do nascituro. Tese de doutoramento apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 1983. 370 p.
ARTIGOS PUBLICADOS EM PERIÓDICOS
| Artigo de revista |
| Habib, Sérgio. |
| O delito do abortamento : aspectos jurídicos. |
| Consulex : revista jurídica, v.8, n.174, p.28-31, abr. 2004. |
|
Artigo de Revista |
|
Giacomolli, Nereu José. |
|
Autorização judicial para interrupção da gravidez : aborto eugênico, necessário e sentimental. |
|
Revista dos Tribuanis, São Paulo, v.90, n.794, p.486-494, dez. 2001. |
|
Revista da Ajuris: Doutrina e Jurisprudência, v.27, n.84 t.1, p.262-272, dez. 2001. |
|
Artigo de revista |
|
Siqueira, Geraldo Batista de. |
|
Aborto eugenésico ou eugênico e autorização judicial : qualificadora na denúncia e concessão de liberdade provisória; juri; quesitação; tese de excludente de culpabilidade; admissbilidade. |
|
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, v.1, n.4, p.73-78, out./nov. 2000. |
|
Artigo de revista |
|
Moraes, Walter. |
|
O Problema da autorização judicial para o aborto |
|
Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.20, n.99, p.19-30, mar./abr. 1986. |
|
Artigo de revista |
|
Justiça fetal |
|
Veja,vol 26 n 48 p 98 dez 1993. |
|
Veja, v.26, n.48, p.98, dez. 1993. |
|
Gravida de um feto desenganado pela medicina, jovem paulista aborta com autorização de um juiz. |
|
Artigo de Revista |
|
Josilco, Daniel José de |
|
Aborto x bioética x início à vida. |
|
Informativo Jurídico Consulex, v.15, n.22, p.4-7, 28 maio 2001. |
|
Artigo de Revista |
|
Jordão, José Antônio |
|
O profissional de saúde e o abortamento |
|
Fêmea, v.8, n.84, p.8, jan. 2000. |
|
Artigo de Revista |
|
Prazzeta, Naele Ochoa. |
|
Aborto e infanticídio. |
|
Consulex : Revista Jurídica, v.5, n.109, p.32-35, jul. 2001. |
|
Artigo de revista |
|
Gama, Guilherme Calmon Nogueira da. |
|
Direito penal e bioética : o aborto e os embriões congelados e descartados. |
|
Revista de julgados do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, n.57, p.13-24, maio/jun. 2002. |
|
Autor |
ARDAILLON, Danielle |
|
Título |
A insustentável ilicitude do aborto |
|
Periódico |
Revista Brasileira de Ciências Criminais |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
6 |
|
Fascículo |
22 |
|
Mês |
abr./jun. |
|
Data |
1998 |
|
Paginação |
199-230 |
|
|
|
|
Autor |
D'URSO, Luiz Flávio Borges |
|
Título |
A propósito do aborto na reforma do código penal |
|
Periódico |
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
|
Local |
Bauru |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
25 |
|
Mês |
abr./jun. |
|
Data |
1999 |
|
Paginação |
339-343 |
|
|
|
|
Autor |
D'URSO, Luiz Flávio Borges |
|
Título |
A propósito do aborto na reforma do código penal |
|
Periódico |
Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
4 |
|
Mês |
jun. |
|
Data |
1998 |
|
Paginação |
4-7 |
|
|
|
|
Autor |
D'URSO, Luiz Flávio Borges |
|
Título |
A propósito do aborto na reforma do código penal |
|
Periódico |
Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
|
Local |
Brasília |
|
Volume |
1 |
|
Fascículo |
10 |
|
Mês |
jul./dez. |
|
Data |
1997 |
|
Paginação |
117-120 |
|
|
|
|
Autor |
FERRAJOLI, Luigi |
|
Título |
A questão do embrião entre direito e moral |
|
Periódico |
Revista do Ministério Público |
|
Local |
Lisboa |
|
Volume |
24 |
|
Fascículo |
94 |
|
Mês |
abr./jun. |
|
Data |
2003 |
|
Paginação |
9-30 |
|
Autor |
RIBEIRO, Lauro Luiz Gomes |
|
Título |
Abortamento eugênico e bioética : algumas reflexões |
|
Periódico |
Caderno Jurídico |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
1 |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
jun. |
|
Data |
2001 |
|
Paginação |
133-147 |
|
|
|
|
Autor |
TORRES, José Henrique Rodrigues |
|
Título |
Abortamento nos casos de malformação fetal |
|
Periódico |
Cadernos Jurídicos |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
jan./fev. |
|
Data |
2001 |
|
Paginação |
101-111 |
|
|
|
|
Autor |
COSTA, Guaracy Lourenço da |
|
Título |
Abortamento provocado na gestaçäo de feto anencéfalo |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
24 |
|
Mês |
dez. |
|
Data |
1994 |
|
Paginação |
08 |
|
|
|
|
Autor |
TAQUARY, Eneida Orbage Britto |
|
Título |
Aborto |
|
Periódico |
Revista síntese de direito penal e processual penal |
|
Local |
Porto Alegre |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
11 |
|
Mês |
dez./jan. |
|
Data |
2001/2002 |
|
Paginação |
41-44 |
|
Autor |
BATISTA, Nilo |
|
Título |
Aborto : a retórica contra a razão |
|
Periódico |
Revista de Direito Penal |
|
Local |
Rio de Janeiro |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
27 |
|
Mês |
jan./jun. |
|
Data |
1979 |
|
Paginação |
40-48 |
|
|
|
|
Autor |
GONÇALVES LOUREIRO, João Carlos Simões |
|
Título |
Aborto : algumas questões jurídico-constitucionais : a propósito de uma reforma legislativa |
|
Periódico |
Boletim da Faculdade de Direito |
|
Local |
Coimbra |
|
Volume |
74 |
|
Fascículo |
- |
|
Mês |
- |
|
Data |
1998 |
|
Paginação |
327-403 |
|
|
|
|
Autor |
FERNANDES, André Gonçalves |
|
Título |
Aborto : aspectos jurídicos e políticos |
|
Periódico |
Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
9 |
|
Mês |
set. |
|
Data |
1999 |
|
Paginação |
12-17 |
|
|
|
|
Autor |
ESPINOZA MAVILA, Olga; IKAWA, Daniela Ribeiro |
|
Título |
Aborto : uma questão de política criminal |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
9 |
|
Fascículo |
104 |
|
Mês |
jul. |
|
Data |
2001 |
|
Paginação |
04-06 |
|
|
|
|
Autor |
RIBEIRO, Leonídio |
|
Título |
Aborto em caso de estupro |
|
Periódico |
Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal |
|
Local |
Rio de Janeiro |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
7 |
|
Mês |
out./dez. |
|
Data |
1964 |
|
Paginação |
73-81 |
|
|
|
|
Autor |
CUNHA, Maurício Ferreira |
|
Título |
Aborto eugênico: uma relidade |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
58 |
|
Mês |
set. |
|
Data |
1997 |
|
Paginação |
11 |
|
|
|
|
Autor |
GOLLOP, Thomaz Rafael |
|
Título |
Aborto por anomalia fetal incompatível com a vida : características médicas |
|
Periódico |
Cadernos Jurídicos |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
jan./fev. |
|
Data |
2001 |
|
Paginação |
112-115 |
|
Autor |
SANTOS, Juarez Cirino dos |
|
Título |
Aborto, a política do crime |
|
Periódico |
Revista de Direito Penal |
|
Local |
Rio de Janeiro |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
25 |
|
Mês |
jan./jun. |
|
Data |
1978 |
|
Paginação |
13-24 |
|
|
|
|
Autor |
ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chinelato e |
|
Título |
Aborto, planejamento familiar, aspectos jurídicos, conferência sobre população e desenvolvimento, Cairo, setembro de 1994 |
|
Periódico |
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
|
Local |
Bauru |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
15 |
|
Mês |
ago./nov. |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
217-224 |
|
Autor |
ARROYO URIETA, Gregorio |
|
Título |
Actuales tendencias agresivas al derecho a la vida |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1987 |
|
Paginação |
1305-1316 |
|
|
|
|
Autor |
GOLLOP, Thomaz Rafael |
|
Título |
Ainda o aborto(legítimo) em razão de anomalia fetal |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
12 |
|
Mês |
jan. |
|
Data |
1994 |
|
Paginação |
07 |
|
|
|
|
Autor |
GHERARDI, Carlos; KURLAT, Isabel |
|
Título |
Anencefalia e interrupción del embarazo : análisis médico y bioético de los fallos judiciales a propósito de un caso reciente [Comentário de jurisprudência] |
|
Periódico |
Nueva Doctrina Penal |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
B |
|
Mês |
- |
|
Data |
2000 |
|
Paginação |
637-648 |
|
Autor |
PINATEL, Jean |
|
Título |
Aperçu des aspects criminologiques de l'avortement |
|
Periódico |
Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé |
|
Local |
Paris |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
juil./sept. |
|
Data |
1973 |
|
Paginação |
741-748 |
|
|
|
|
Autor |
FRIGÉRIO, Marcos Valentin |
|
Título |
Aspectos bioéticos, médicos e jurídicos do abortamento por anomalia fetal grave no Brasil |
|
Periódico |
Revista Brasileira de Ciências Criminais |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
11 |
|
Fascículo |
41 |
|
Mês |
jan./mar. |
|
Data |
2003 |
|
Paginação |
268-329 |
|
Autor |
GIACOMOLLI, Nereu José |
|
Título |
Autorização judicial para interrupção da gravidez : aborto eugênico, necessário e sentimental |
|
Periódico |
Revista Ibero-Americana de Ciências Penais |
|
Local |
Porto Alegre |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
jan./abr. |
|
Data |
2001 |
|
Paginação |
35-44 |
|
|
|
|
Autor |
SUANNES, Adauto Alonso S. |
|
Título |
Autorização para o abortamento |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
46 |
|
Mês |
set. |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
02 |
|
|
|
|
Autor |
FERNANDES, André Gonçalves |
|
Título |
Breve análise a respeito da natureza jurídica do art. 128 do código penal |
|
Periódico |
Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
mar. |
|
Data |
1998 |
|
Paginação |
15-16 |
|
Autor |
CUERDA RIEZU, Antonio |
|
Título |
Comentario a la sentencia 53/1985, de 11 de abril, sobre el recurso de inconstitucionalidad del proyecto de ley orgánica que introduce en el código penal un artículo 417 bis : despenalización parcial del aborto |
|
Periódico |
Cuadernos de Política Criminal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
28 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1986 |
|
Paginação |
247-251 |
|
|
|
|
Autor |
LATAGLIATA, Angelo Raffaele |
|
Título |
Consideraciones sobre el relieve penal del feticidio no cometido por motivo de honor |
|
Periódico |
Nuevo Pensamiento Penal |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
1 |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
mayo/ago. |
|
Data |
1972 |
|
Paginação |
247-266 |
|
|
|
|
Autor |
DELPHY, Christine |
|
Título |
Contribution au débat sur l'avortement |
|
Periódico |
Déviance et Société |
|
Local |
Liège |
|
Volume |
14 |
|
Fascículo |
4 |
|
Mês |
déc. |
|
Data |
1990 |
|
Paginação |
433-436 |
|
|
|
|
Autor |
TENREIRO, Mário Paulo |
|
Título |
Crime de aborto e direito comunitário |
|
Periódico |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
|
Local |
Coimbra |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
jul./set. |
|
Data |
1992 |
|
Paginação |
353-396 |
|
|
|
|
Tipo |
Vídeos |
|
Localização |
01 |
|
Autor |
GOMES, Luiz Flávio |
|
Título |
Crimes contra a vida : aborto - eutanásia - Lei Nº8930, de 06/09/1994 |
|
Subtítulo |
- |
|
Produtor |
- |
|
Data |
1994 |
|
Série |
Curso : Novos tipos penais |
|
|
|
|
Autor |
BERISTÁIN IPIÑA, Antonio |
|
Título |
Criminología, victimología y derecho penal en la sociedad mediática |
|
Periódico |
Revista de Derecho Penal y Criminología |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
5 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1995 |
|
Paginação |
123-232 |
|
|
|
|
Autor |
BARBIERO, Louri Geraldo |
|
Título |
Da necessidade de nomeação de curador à lide nos pedidos de alvarás para a realização de aborto |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
8 |
|
Fascículo |
101 |
|
Mês |
abril |
|
Data |
2001 |
|
Paginação |
4-5 |
|
|
|
|
Autor |
BARBIERO, Louri Geraldo |
|
Título |
Da necessidade de nomeação de curador à lide nos pedidos de alvarás para realização de aborto |
|
Periódico |
Cadernos Jurídicos |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
3 |
|
Fascículo |
8 |
|
Mês |
mar./abr. |
|
Data |
2002 |
|
Paginação |
127-130 |
|
|
|
|
Autor |
SERVERIN, Evelyne |
|
Título |
De l'avortement à l'interruption volontaire de grossesse : l'histoire d'une requalification sociale |
|
Periódico |
Déviance et Société |
|
Local |
Liège |
|
Volume |
4 |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
mars |
|
Data |
1980 |
|
Paginação |
1-17 |
|
|
|
|
Autor |
ROMÁN, Sergio M. |
|
Título |
El aborto con resultado de muerte |
|
Periódico |
Revista de Ciencias Penales |
|
Local |
Santiago de Chile |
|
Volume |
20 |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
jul./dic. |
|
Data |
1961 |
|
Paginação |
241-249 |
|
Autor |
COSTA ANDRADE, Manuel da |
|
Título |
El aborto en el derecho penal portugués |
|
Periódico |
Doctrina Penal : teoría y práctica en las ciencias penales |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
7 |
|
Fascículo |
25/28 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1984 |
|
Paginação |
3-14 |
|
|
|
|
Autor |
GARCÍA VITORIA, Aurora |
|
Título |
El delito de aborto consentido, a la luz de las legislaciones actuales |
|
Periódico |
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
34 |
|
Fascículo |
2/3 |
|
Mês |
mayo/dic. |
|
Data |
1981 |
|
Paginação |
493-510 |
|
|
|
|
Autor |
HIGUERA GUIMERÁ, Juan-Felipe |
|
Título |
El derecho penal y la eugenesia |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1998 |
|
Paginação |
537-570 |
|
|
|
|
Autor |
DWORKIN, Ronald; CARACCIOLO, Ricardo, trad.; FERRERES,Víctor,trad. |
|
Título |
El dominio de la vida |
|
Subtítulo |
una discusión acerca del aborto, la eutanasia y la libertad individual |
|
Edição |
- |
|
Local |
Barcelona |
|
Editor |
- |
|
Data |
1998 |
|
Paginação |
357p. |
|
|
|
|
Autor |
VALDÉS, Margarita |
|
Título |
El problema del aborto : tres enfoques |
|
Data |
1999 |
|
Paginação |
129-150 |
|
Notas |
Em: VÁZQUEZ, Rodolfo (comp.). Bioética y derecho : fundamentos y problemas actuales. México : Instituto Tecnológico Autónomo de México : Fondo de Cultura Económica, 1999. |
|
|
|
|
Autor |
PÉREZ VALERO, Ignacio |
|
Título |
El problema del límite mínimo en la delimitación del objeto material en los delitos de homicidio y lesiones : a propósito de la sentencia del Tribunal Supremo de 22 de enero de 1999 |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
29 |
|
Mês |
jul. |
|
Data |
1999 |
|
Paginação |
571-588 |
|
|
|
|
Autor |
HIGUERA GUIMERÁ, Juan-Felipe |
|
Título |
El proceso de despenalización del aborto en España |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1997 |
|
Paginação |
765-810 |
|
|
|
|
Autor |
HIGUERA GUIMERÁ, Juan-Felipe |
|
Título |
El proceso de despenalización del delito de aborto en España : perspectivas futuras |
|
Periódico |
Revista de Derecho Penal y Criminología |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
6 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
415-537 |
|
|
|
|
Autor |
QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de |
|
Título |
Em apoio aos abortos eugênicos |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
19 |
|
Mês |
ago. |
|
Data |
1994 |
|
Paginação |
01 |
|
|
|
|
Autor |
GULLCO, Hernán Víctor |
|
Título |
Es inconstitucional el art. 86, inc. 2, del código penal? |
|
Periódico |
Doctrina Penal : teoría y práctica en las ciencias penales |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
11 |
|
Fascículo |
41/44 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1988 |
|
Paginação |
497-502 |
|
Autor |
BARBERO SANTOS, Marino |
|
Título |
Estado actual de la problemática del aborto en Europa Occidental |
|
Periódico |
Doctrina Penal : teoría y práctica en las ciencias penales |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
8 |
|
Fascículo |
29/32 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1985 |
|
Paginação |
597-622 |
|
|
|
|
Localização |
- |
|
Autor |
GIMBERNAT ORDEIG, Enrique |
|
Título |
Estudios de derecho penal |
|
Subtítulo |
- |
|
Edição |
3.ed. |
|
Local |
Madrid |
|
Editor |
- |
|
Data |
1990 |
|
Paginação |
312 p. |
|
Série |
Biblioteca universitária |
|
Notas |
- |
|
|
|
|
Autor |
GOLLOP, Thomaz Rafael |
|
Título |
Ética, direito e aborto por anomalia fetal |
|
Periódico |
Justiça e Democracia |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1997 |
|
Paginação |
121-128 |
|
|
|
|
Autor |
FRANCO, Geraldo Francisco Pinheiro |
|
Título |
Impossível a sobrevida do feto, deve ser autorizado o aborto |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
11 |
|
Mês |
dez. |
|
Data |
1993 |
|
Paginação |
01 |
|
|
|
|
Autor |
LUZÓN PEÑA, Diego-Manuel |
|
Título |
Indicaciones y causas de justificacion en el aborto |
|
Periódico |
Cuadernos de Política Criminal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
36 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1988 |
|
Paginação |
629-661 |
|
|
|
|
Autor |
BERISTAIN, Antonio |
|
Título |
Interrupción voluntaria del embarazo : reflexiones teológico-jurídicas |
|
Periódico |
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
34 |
|
Fascículo |
2/3 |
|
Mês |
mayo/dic. |
|
Data |
1981 |
|
Paginação |
385-397 |
|
|
|
|
Autor |
GONZÁLEZ RUS, Juan José |
|
Título |
Itália : cinco referéndum afectantes a materias penales |
|
Periódico |
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
34 |
|
Fascículo |
2/3 |
|
Mês |
mayo/dic. |
|
Data |
1981 |
|
Paginação |
523-540 |
|
|
|
|
Autor |
GOLLÉTY, Ferdinand |
|
Título |
L'avortement |
|
Periódico |
Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé |
|
Local |
Paris |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
avr./juin |
|
Data |
1956 |
|
Paginação |
355-358 |
|
|
|
|
Autor |
MEULDERS, M. T. |
|
Título |
L'avortement en question |
|
Periódico |
Déviance et Société |
|
Local |
Liège |
|
Volume |
1 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
déc. |
|
Data |
1977 |
|
Paginação |
309-319 |
|
|
|
|
Autor |
CANNAT, Pierre |
|
Título |
L'avortement est-il un délit des pays miniers |
|
Periódico |
Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé |
|
Local |
Paris |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
jan./mars |
|
Data |
1951 |
|
Paginação |
112-117 |
|
Autor |
SMAUS, Gerlinda |
|
Título |
L'interruzione della gravidanza : la donna come attore e come vittima |
|
Periódico |
Dei Delitti e delle Pene |
|
Local |
Bari |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
mag./ago. |
|
Data |
1984 |
|
Paginação |
325-366 |
|
|
|
|
Autor |
BIANCHINI, Roberto |
|
Título |
La applicabilità della circostanza aggravante speciale dell'art. 555 cod. pen. a tutti i concorrenti nel delitto di aborto di donna consenziente |
|
Periódico |
Archivio Penale |
|
Local |
Roma |
|
Volume |
3 |
|
Fascículo |
1/2 |
|
Mês |
gen./feb. |
|
Data |
1947 |
|
Paginação |
43-45
|
|
Autor |
BACIGALUPO, Silvina |
|
Título |
La discusión sobre la reforma del par. 218 en Alemania |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1992 |
|
Paginação |
247-264 |
|
|
|
|
Autor |
MARTÍNEZ, Stella Maris |
|
Título |
La incorporación de la reflexión bioética a las decisiones judiciales : un puente al futuro [Comentário de jurisprudência] |
|
Periódico |
Nueva Doctrina Penal |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
B |
|
Mês |
- |
|
Data |
2000 |
|
Paginação |
663-687 |
|
|
|
|
Autor |
GROSSO, Carlo Federico |
|
Título |
La interrupción voluntaria del embarazo |
|
Periódico |
Doctrina Penal : teoría y práctica en las ciencias penales |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
7 |
|
Fascículo |
25/28 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1984 |
|
Paginação |
23-48 |
|
|
|
|
Autor |
FEUILLARD, Christian |
|
Título |
La interrupción voluntaria del embarazo en el derecho penal francés |
|
Periódico |
Doctrina Penal : teoría y práctica en las ciencias penales |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
7 |
|
Fascículo |
25/28 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1984 |
|
Paginação |
15-22 |
|
|
|
|
Autor |
KELLERHALS, Jean |
|
Título |
La négociation sociale de l'avortement; matériaux pour une construction d'objet |
|
Periódico |
Déviance et Société |
|
Local |
Liège |
|
Volume |
1 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
déc. |
|
Data |
1977 |
|
Paginação |
327-339 |
|
Autor |
PEÑARANDA RAMOS, Enrique |
|
Título |
La protección de la vida y la salud humanas entre sus fases prenatal y postnatal de desarrollo |
|
Periódico |
Revista de Derecho Penal y Criminología |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
11 |
|
Mês |
ene. |
|
Data |
2003 |
|
Paginação |
165-247 |
|
|
|
|
Autor |
BACIGALUPO, Silvina; GROPENGIESSER, HELMUT |
|
Título |
La reciente reforma de la regulación de la interrupción del embarazo en Alemania y su influencia en la actual discusión española |
|
Periódico |
Cuadernos de Política Criminal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
59 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
527-569 |
|
|
|
|
Autor |
BACIGALUPO, Silvina; GROPENGIESSER, Helmut |
|
Título |
La reforma de la regulación de la interrupción del embarazo em Alemania y su influencia en la actual discusión española |
|
Periódico |
Cuadernos de Doctrina y Jurisprudencia Penal |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
2 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
119-161 |
|
|
|
|
Autor |
GIMBERNAT ORDEIG, Enrique |
|
Título |
La reforma del derecho penal del aborto |
|
Periódico |
Doctrina Penal : teoría y práctica en las ciencias penales |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
8 |
|
Fascículo |
29/32 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1985 |
|
Paginação |
27-31 |
|
|
|
|
Autor |
ROMEO CASABONA, Carlos María |
|
Título |
La reforma penal del aborto : límite mínimo, figuras delictivas y sistema de las indicaciones (I) |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1992 |
|
Paginação |
135-144 |
|
|
|
|
Autor |
ROMEO CASABONA, Carlos María |
|
Título |
La reforma penal del aborto : límite mínimo, figuras delictivas y sistema de las indicaciones (II) |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1992 |
|
Paginação |
145-159 |
|
|
|
|
Autor |
SCHULTZ, Hans |
|
Título |
La réforme du droit pénal suisse en matiére d'interruption de la grossesse : méthode législative et résultats |
|
Periódico |
Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé |
|
Local |
Paris |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
avr./juin |
|
Data |
1974 |
|
Paginação |
249-268 |
|
|
|
|
Autor |
CEREZO MIR, José |
|
Título |
La regulación del aborto en el proyecto de nuevo código penal español |
|
Periódico |
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
35 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
sept./dic. |
|
Data |
1982 |
|
Paginação |
561-580 |
|
|
|
|
Autor |
EMALDI-CIRIÓN, Aitziber |
|
Título |
La responsabilidad de los profesionales santitarios en el marco del asesoramiento genético |
|
Periódico |
Revista de Derecho Penal y Criminología |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
11 |
|
Mês |
ene. |
|
Data |
2003 |
|
Paginação |
11-73 |
|
Autor |
DRAGO, Sebastiano |
|
Título |
La tutela della stirpe in regime fascista - I |
|
Periódico |
Annali di Diritto e Procedura Penale |
|
Local |
Torino |
|
Volume |
8 |
|
Fascículo |
7 |
|
Mês |
lug. |
|
Data |
1939 |
|
Paginação |
564-581 |
|
|
|
|
Autor |
DRAGO, Sebastiano |
|
Título |
La tutela della stirpe in regime fascista - II |
|
Periódico |
Annali di Diritto e Procedura Penale |
|
Local |
Torino |
|
Volume |
8 |
|
Fascículo |
8 |
|
Mês |
ago. |
|
Data |
1939 |
|
Paginação |
659-669 |
|
|
|
|
Autor |
DRAGO, Sebastiano |
|
Título |
La tutela della stirpe in regime fascista - III |
|
Periódico |
Annali di Diritto e Procedura Penale |
|
Local |
Torino |
|
Volume |
8 |
|
Fascículo |
9 |
|
Mês |
set. |
|
Data |
1939 |
|
Paginação |
751-767 |
|
|
|
|
Autor |
DRAGO, Sebastiano |
|
Título |
La tutela della stirpe in regime fascista - IV |
|
Periódico |
Annali di Diritto e Procedura Penale |
|
Local |
Torino |
|
Volume |
8 |
|
Fascículo |
10 |
|
Mês |
ott. |
|
Data |
1939 |
|
Paginação |
870-875 |
|
|
|
|
Autor |
EUSEBI, Luciano |
|
Título |
La tutela penale della vita prenatale |
|
Periódico |
Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale |
|
Local |
Milano |
|
Volume |
31 |
|
Fascículo |
- |
|
Mês |
- |
|
Data |
1988 |
|
Paginação |
1052-1110 |
|
|
|
|
Autor |
RUÍZ VADILLO, Enrique |
|
Título |
La vida, el derecho y la sociedad |
|
Periódico |
Eguzkilore : cuaderno del Instituto Vasco de Criminología |
|
Local |
San Sebastián |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
13 ext. |
|
Mês |
mar. |
|
Data |
1999 |
|
Paginação |
17-32 |
|
|
|
|
Autor |
TOZZINI, Carlos A. |
|
Título |
La violación del secreto profesional médico en el aborto |
|
Periódico |
Doctrina Penal : teoría y práctica en las ciencias penales |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
5 |
|
Fascículo |
17/20 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1982 |
|
Paginação |
155-162 |
|
|
|
|
Autor |
CANNAT, Pierre |
|
Título |
Les avorteuses |
|
Periódico |
Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé |
|
Local |
Paris |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
juil./sept. |
|
Data |
1950 |
|
Paginação |
455-461 |
|
|
|
|
Autor |
CANNAT, Pierre |
|
Título |
Les avorteuses sont-elles rééducables |
|
Periódico |
Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé |
|
Local |
Paris |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
juil./sept. |
|
Data |
1953 |
|
Paginação |
511-514 |
|
|
|
|
Autor |
GARON, Suzanne; QUIÉNART, Anne |
|
Título |
Les positions sur l'avortement : au-delà d'une ethique religieuse, une vision du monde |
|
Periódico |
Déviance et Société |
|
Local |
Liège |
|
Volume |
14 |
|
Fascículo |
4 |
|
Mês |
déc. |
|
Data |
1990 |
|
Paginação |
423-432 |
|
Autor |
CARBONELL MATEU, Juan Carlos |
|
Título |
Libre desarrollo de la personalidad y delitos contra la vida : dos cuestiones : suicidio y aborto |
|
Periódico |
Cuadernos de Política Criminal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
45 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1991 |
|
Paginação |
661-672 |
|
|
|
|
Autor |
DOLZ LAGO, Manuel-Jesús |
|
Título |
Menores embarazadas y aborto : quién decide? |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
539-550 |
|
|
|
|
Autor |
TOBAR, Tómas |
|
Título |
Muerte violenta del niño durante el parto |
|
Periódico |
Revista de Ciencias Penales |
|
Local |
Santiago de Chile |
|
Volume |
18 |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
mayo/ago. |
|
Data |
1959 |
|
Paginação |
142-149 |
|
|
|
|
Autor |
SOTO LAMADRID, Miguel Angel |
|
Título |
Normas para la tutela social de la maternidad y sobre la interrupción voluntaria del embarazo |
|
Periódico |
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
33 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
sept./dic. |
|
Data |
1980 |
|
Paginação |
749-757 |
|
|
|
|
Autor |
CARVALHO, Fernanda S. P. de Lima |
|
Título |
O aborto, a hipocrisia e as técnicas jurídicas |
|
Periódico |
Juízes para a Democracia |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
6 |
|
Fascículo |
27 |
|
Mês |
jan./mar. |
|
Data |
2002 |
|
Paginação |
10 |
|
|
|
|
Autor |
GOLLOP, Thomaz Rafael; PIMENTEL, Silvia |
|
Título |
O Congresso e o Abortamento |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
59 |
|
Mês |
out. |
|
Data |
1997 |
|
Paginação |
02 |
|
Assunto |
Estatística; Aborto |
|
|
|
|
Autor |
MIRANDA, Darcy Arruda |
|
Título |
O crime de aborto |
|
Periódico |
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
|
Local |
Bauru |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
4 |
|
Mês |
jan./mar. |
|
Data |
1967 |
|
Paginação |
13-55 |
|
|
|
|
Autor |
SOUTO DE MOURA, José |
|
Título |
O diagnóstico pré-natal |
|
Periódico |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
|
Local |
Coimbra |
|
Volume |
4 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
jul./set. |
|
Data |
1994 |
|
Paginação |
321-336 |
|
|
|
|
Tipo |
Artigos |
|
Autor |
RUÍZ VADILLO, Enrique |
|
Título |
Os crimes contra a vida no projecto do código penal espanhol de 1992 |
|
Periódico |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
|
Local |
Coimbra |
|
Volume |
3 |
|
Fascículo |
2/4 |
|
Mês |
abr./dez. |
|
Data |
1993 |
|
Paginação |
403-426 |
|
Assunto |
Crime contra a vida; Homicídio; Aborto; Lesão corporal; Reforma do código penal; Espanha |
|
Autor |
PALMIERI, Renato |
|
Título |
Osservazioni in tema di regolamentazione dell'aborto |
|
Periódico |
L'Indice Penale |
|
Local |
Padova |
|
Volume |
10 |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
gen./apr. |
|
Data |
1976 |
|
Paginação |
197-205 |
|
|
|
|
Autor |
SANTOS CARVALHO, Ana Filipa |
|
Título |
Perante a lei que temos em matéria de interrupção voluntária de gravidez |
|
Periódico |
Revista do Ministério Público |
|
Local |
Lisboa |
|
Volume |
20 |
|
Fascículo |
80 |
|
Mês |
out./dez. |
|
Data |
1999 |
|
Paginação |
119-127 |
|
|
|
|
Localização |
- |
|
Autor |
PIMENTEL, Silvia; PANDJIARJIAN, Valéria |
|
Título |
Percepções das mulheres em relação ao direito e justiça |
|
Subtítulo |
legislação, acesso e funcionamento |
|
Edição |
- |
|
Local |
Porto Alegre |
|
Editor |
- |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
88p. |
|
Série |
Perspectivas jurídicas da mulher |
|
|
|
|
Autor |
COSTA JÚNIOR, J. B. de Oliveira |
|
Título |
Por que, ainda, o aborto terapêutico? |
|
Periódico |
Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal |
|
Local |
Rio de Janeiro |
|
Volume |
3 |
|
Fascículo |
11 |
|
Mês |
out./dez. |
|
Data |
1965 |
|
Paginação |
77-90 |
|
|
|
|
Autor |
SPOLIDORO, Luiz Cláudio Amerise |
|
Título |
Posicionamento jurídico no crime de aborto |
|
Periódico |
Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
|
Local |
Bauru |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
16 |
|
Mês |
nov./mar. |
|
Data |
1996/1997 |
|
Paginação |
229-268 |
|
|
|
|
Autor |
FONTY, Bernard |
|
Título |
Quelques refléxions sur une pratique : un tabou impossible à lever |
|
Periódico |
Déviance et Société |
|
Local |
Liège |
|
Volume |
1 |
|
Fascículo |
3 |
|
Mês |
déc. |
|
Data |
1977 |
|
Paginação |
321-326 |
|
|
|
|
Autor |
GOLLOP, Thomaz Rafael |
|
Título |
Questões bioéticas e legais do abortamento seletivo |
|
Periódico |
Boletim do Instituto Manoel Pedro Pimentel |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
5 |
|
Fascículo |
22 |
|
Mês |
jun./ago. |
|
Data |
2003 |
|
Paginação |
12-14 |
|
|
|
|
Autor |
LAURENZO COPELLO, Patricia |
|
Título |
Reflexiones sobre la reforma del aborto |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1994 |
|
Paginação |
117-148 |
|
|
|
|
Autor |
KOCH, Hans-Georg |
|
Título |
Réflexions sur la situation de l'avortement dans une optique juridique comparative |
|
Periódico |
Déviance et Société |
|
Local |
Liège |
|
Volume |
14 |
|
Fascículo |
4 |
|
Mês |
déc. |
|
Data |
1990 |
|
Paginação |
437-444 |
|
|
|
|
Autor |
ESER, Albin |
|
Título |
Reforma de la regulación alemana sobre el aborto desde una perspectiva de derecho comparado |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1994 |
|
Paginação |
55-71 |
|
Autor |
ZÓDER, Isabel |
|
Título |
Reforma y regulación legal del aborto a la luz de la jurisprudencia del Tribunal Constitucional alemán |
|
Periódico |
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
49 |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
ene./abr. |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
219-280 |
|
|
|
|
Autor |
NUÑEZ BARBERO, Ruperto |
|
Título |
Significación y transcendencia actual del sistema romano de la portio mulieris en el aborto consentido |
|
Periódico |
Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
43 |
|
Fascículo |
1 |
|
Mês |
ene./abr. |
|
Data |
1990 |
|
Paginação |
117-174 |
|
|
|
|
Autor |
URRUELA MORA, Asier |
|
Título |
Sobre el delito de aborto imprudente a la luz del anterior y del actual CP |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
6 |
|
Mês |
feb. |
|
Data |
2000 |
|
Paginação |
119-144 |
|
|
|
|
Tipo |
Artigos |
|
Autor |
MEJICA GARCÍA, Juan Manuel |
|
Título |
Sobre la objeción médica en materia de aborto : nota a la sentencia de la Audiencia Territorial de Oviedo, de 29 de junio de 1988 |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1988 |
|
Paginação |
2357-2363 |
|
|
|
|
Autor |
SPAGNOLO, Giuseppe |
|
Título |
Studio sull'interruzione della gravidanza |
|
Periódico |
Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale |
|
Local |
Milano |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
36 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1993 |
|
Paginação |
1265-1293 |
|
|
|
|
Autor |
SERRANO GÓMEZ, Alfonso |
|
Título |
Supuestos de aborto no punible del artículo 417 bis del código penal |
|
Periódico |
Actualidad Penal |
|
Local |
Madrid |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
2 |
|
Mês |
- |
|
Data |
1987 |
|
Paginação |
1577-1587 |
|
|
|
|
Autor |
FARIAS, Angela Simöes de |
|
Título |
Uma proposta para a descriminalizaçäo do aborto |
|
Periódico |
Boletim IBCCRIM |
|
Local |
São Paulo |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
40 |
|
Mês |
abril |
|
Data |
1996 |
|
Paginação |
04 |
|
|
|
|
Autor |
HERCOVICH, Inés |
|
Título |
Una sentencia que es remedo de solución : la corte autoriza un parto prematuro [Comentário de jurisprudência] |
|
Periódico |
Nueva Doctrina Penal |
|
Local |
Buenos Aires |
|
Volume |
- |
|
Fascículo |
B |
|
Mês |
- |
|
Data |
2000 |
|
Paginação |
649-661 |
ABORTO na adolescência. Cláudia, São Paulo, p. 8, abr. 1997.
ABORTO: a defesa sai da clandestinidade. Cláudia, São Paulo, p. 201, out. 1994.
ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chinelato. O nascituro no Código Civil e no direito constituendo do Brasil: projeto de Código Civil e projeto de Constituição Federal. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, São Paulo, v. 44, p. 180-187, abr./jun.1988.
BIZZO, Nelio Marco Vincenzo. O paradoxo social: eugênico, genes e ética. Revista USP, São Paulo. n. 24. p. 28-37. dez./fev. 1994-1995.
BLAY, Eva. Uma questão de ética: direito à maternidade voluntária. Bioética, Brasília, v. 2, n. 1, p. 96, 1994. Simpósio: Aborto.
CONSULTOR do ministério da saúde diz que lei sobre o aborto é auto-aplicável. O Globo, Rio de Janeiro, 26 ago. 1997. O País, p. 10.
COSTA JUNIOR, Paulo Jose da. Aborto eugênico ou necessário? Revista Jurídica, Porto Alegre. v. 44. n. 229. p. 27-29. nov. 1996.
DIP, Ricardo Henry Marques. Uma questão biojurídica atual: a autorização judicial de aborto eugenésico: alvará para matar. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 734, p. 538, dez. 1996.
EM dez anos, apenas 20 abortos legais realizados. O Globo, Rio de Janeiro, 19 out. 1997. Rio, p. 26.
EM dez anos, apenas 20 abortos legais realizados. O Globo, Rio de Janeiro, 19 out. 1997. Rio, p. 26.
FRANCO, Alberto Silva. Genética humana e direito. Bioética, Brasília, v. 4, n. 1, p.17-29, 1996. Simpósio: O ensino da ética dos profissionais da saúde.
FRANCO, Alberto Silva; GONÇALVES JR., José. Aborto por indicação eugênica: parte II. Reprodução, [São Paulo], v. 6, n. 5/6, p. 238, [ago. 1991].
GOLLOP, Thomaz Rafael. Aborto por anomalia fetal. Bioética, Brasília, v. 2, n. 1, p. 68, 1994. Simpósio: Aborto.
JUSTIÇA não autoriza aborto de feto que morrerá ao nascer. O Globo, Rio de Janeiro, 17 maio 1996. 2. ed. O País, p. 8.
MARCÃO, Renato Flávio. O aborto no anteprojeto de código penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 87, v. 758, p. 431-434, dez. 1998.
SANDOVAL, Ovídio Rocha Barros. Autorização judicial para a prática de aborto. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 739, p. 500, maio 1997.
SANTOS, Lycurgo de Castro. Direito penal e aborto. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 712, p. 347-357, fev. 1995.
SEGRE, Marco, HOSSNE, Willian Saad. O aborto e o transplante de tecido fetal. Bioética, Brasília, v. 2, n. 1. p. 74. Simpósio: Aborto.
SIQUEIRA, Geraldo Batista de. Aborto humanitário: autorização judicial. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 675, p. 299-303, jan. 1992.
TAVES, Rodrigo França, BOCCIA, Sandra. Ministro pedirá a FH que vete aborto. O Globo, Rio de Janeiro, 22 ago. 1997. O País, p. 3.
MATERIAL DISPONÍVEL NA INTERNET
sites interessantes
ProVidaFamília
Católicas Pelo Direito de Decidir
About.com - Pro
Life Views
About.com - Pro Choice Views
Ethics
Updates - Abortion
Ariadne's Thread -
Abortion Rights and Wrongs
Legal
Abortion: Arguments Pro & Con
El Aborto
HOT Religious Topics -
Abortion
textos
Desejo
de Matar, de Olavo de Carvalho
A
discussão atual na igreja católica sobre o aborto, de
Maria José Rosado
Abortion,
de Judith Jarivs Thomson
Against the
Sanctity of Life, de Peter Suber
Sobre el nacer y el morir, de F. Fernandes Buey
JURISPRUDÊNCIA NACIONAL
AMAPÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal.
Direito Penal. Jurisdição voluntária. Alvará de autorização judicial para
realização de aborto - Feto portador de anencefalia . Anomalia comprovada em
laudo médico. Estado depressivo da gestante atestado por laudo psicológico
circunstanciado. Consciência da gestante e de seu marido das possíveis
conseqüências de um aborto - Interpretação da norma jurídica em consonância com
o art, 5º (Lei de Introdução ao Código Civil). Provimento da apelação.
Demonstrados por laudos médico e psicológico a anencefalia do feto, sua
incompatibilidade com a vida extra-uterina, o avançado quadro depressivo da
gestante por carregar em seu ventre um ser anormal e sua consciência das
possíveis seqüelas que podem decorrer de um aborto mal sucedido, impõe-se a
interpretação das normas vigentes segundo os fins a que se destinam e à luz das
exigências do bem comum, para o fim de reformar a sentença fustigada e deferir o
alvará autorizando a interrupção da gravidez. Apelação Criminal nº 1. 242/00, 2ª
Vara Criminal de Macapá, 5 de setembro de 2000.
Disponívelem:< http://www.tjap.gov.br/apjurisnet/apjuris_exibe.php?id=3706>
MINAS GERAIS. Tribunal de Alçada. Apelação Cível.
Autorização judicial para interrupção de gravidez. Má-formação do feto. Ausência
de previsão legal. Possibilidade do pedido. Evolução necessária da legislação
específica. Apelação Cível nº 264.255-3, Comarca de Belo Horizonte, 23 de
setembro 1998. Disponível em: http://www.ta.mg.gov.br/
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível.
Autorização judicial para interrupção de gravidez. Má-formação do feto. Decisão
indeferitória. Apelação prejudicada pelo decurso do tempo de gestação. Apelação
Cível nº 000.232.686-6/00, Comarca de Mateus Leme, 9 de abril de 2002.
Disponível em: < http://www.tjmg.gov.br/>
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Mandado
de Segurança. Aborto terapêutico. Para a concessão do Pedido é preciso a
confirmação da anomalia fetal, a verificação da saúde da gestante, a evolução da
gravidez e, em caso da presença de anencefalia, uma análise da viabilidade ou
não do feto. Todos esses tópicos somente podem se esclarecidos mediante perícia
e laudo médico, devidamente fundamentos. Há ausência de tais elementos no bojo
da impetração, o que inviabiliza a concessão da Segurança. Mandado de Segurança
nº 70006994644, da 3ª Câmara Criminal , São Leopoldo, 25 de setembro de 2003.
Disponível em: < http://www.tj.rs.gov.br>
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça.
Apelação Crime. Autorização judicial
para aborto eugenésico. Anencefalia do Feto. Impossibilidade de sobrevivência
após o nascimento. Prolongamento da gestação a implicar sério risco de vida à
gestante. Cunho terapêutico da intervenção. Apelação Crime nº 70005037072, da
3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, 12 de setembro de 2002.
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 51, n. 308, p.157-161, jun. 2003.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Mandado
de Segurança. Autorização judicial para a interrupção terapêutica da
gravidez (fetotomia). È de se deferir tal autorização, ainda que o caso não se
enquadre nas hipóteses previstas pelo artigo 128, do CP. A vida da gestante
corre sério risco, levando a gravidez a termo, além do que é nula a
possibilidade do concepto sobreviver, tendo em vista a anencefalia
diagnosticada. Segurança Concedida. Mandado de Segurança nº 70005577424, da 2ª
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, 20 de fevereiro de 2003.
Disponível em: < http://www.tj.rs.gov.br>
RONDÔNIA. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal.
Recurso de apelação. Pedido de autorização para aborto. Concessão. Reforma de
decisão. Inviabilidade. Perda do objeto. Tratando-se de autorização judicial
para interrupção de gravidez em razão de anomalia fetal (ANENCEFALIA) constada
por exames médicos, resulta em perda do objeto o recurso que pretende a reforma
da sentença, uma vez constatada o óbito do nascituro durante o processamento do
presente recurso. Apelação Criminal nº 01.000244-8, 1ª Vara do Tribunal do
Júri, Porto Velho, 3 maio 2001. Disponível em: < http://www.tj.ro.gov.br/>
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Apelação.
Diante da solicitação de autorização para realização de aborto, instruída com
laudos médico e psicológico favoráveis, deliberada com plena conscientização da
gestante e de seu companheiro, e evidenciado o risco à saúde desta, mormente a
psicológica, resultante do drama emocional a que estará submetida caso leve a
termo a gestação, pois comprovado cientificamente que o feto é portador de
anencefalia (ausência de cérebro) e de outras anomalias incompatíveis com a
sobrevida extra-uterina, outra solução não resta senão autorizar a requerente a
interromper a gravidez. Ap. 98.003566-0, 2ª Câmara Criminal, 5 de maio de
1998. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.87, n. 756, p. 652-658, out.
1998.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Mandado de
Segurança. Em se tratando de solicitação de aborto eugênico ou
necessário, em decorrência de má-formação congênita do feto comprovada
cabalmente por laudos médicos, admite-se a autorização judicial para interrupção
da gravidez, como forma de evitar a amargura e o sofrimento psicológico da mão
que, de antemão, sabe que o filho não terá qualquer possibilidade de sobrevida.
MS 309.340-3/5, 1ª Câmara Criminal, 22 de maio de 2000. Revista dos
Tribunais, São Paulo, v.89, n. 781, p.581-582, nov. 2000.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Mandado de
Segurança. A autorização para a realização do aborto eugenésico,
fundamentado na anencefalia do feto, não é contemplada pelo direito
infraconstitucional como uma das hipóteses de aborto legal, razão pela qual seu
deferimento resultaria em afronta à Lei Maior. Voto vencido – Demonstrado que o
feto se apresenta com anencefalia, sem qualquer possibilidade de vida
extra-uterina, o deferimento do pedido de interrupção dessa gravidez é medida
que se mostra necessária para evitar um maior sofrimento físico e psicológico
tanto à mãe quanto aos seus familiares. MS 376.036-3/3-00, 2ª Câmara Criminal,
22 de abril de 2002. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.91, n.806, p.
540-543, dez. 2002.
SÃO PAULO. Tribunal
de Justiça. Mandado de Segurança. Impetração por promotor de Justiça
buscando a concessão de efeito suspensivo a apelação interposta contra sentença
que deferiu, mediante alvará, a realização de aborto eugênico (feito com
formação anencefálica). Informação dando conta da realização do parto e
subseqüente morte do recém-nascido. Pedido prejudicado. Mandado de Segurança n.
274.732-3, São Paulo, 4ª Câmara Criminal, 06.04.99. Disponível em:< http://juris.tj.sp.gov.br>
SÃO PAULO. Tribunal
de Justiça. Alvará. Pedido de suprimento judicial para interrupção de
gravidez de feto portador de anencefalia e acrania. Possibilidade de julgamento
na instância coarctada face o decurso do prazo normal de uma gravidez. Recurso
Prejudicado. Agravo de Instrumento nº 189.558-4/0, Comarca de Mauá, 24 de abril
de 2001. Disponível em:< http://juris.tj.sp.gov.br >
SÃO PAULO. Tribunal
de Justiça. Mandado de Segurança. Busca o consentimento judicial para a
interrupção cirúrgica da gravidez em face da anencefalia apresentada pelo feto,
anomalia comprovadamente incompatível com a vida extra-uterina... Mandado de
Segurança nº 329.564-3/3-00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Osasco. 20 de
novembro 2000. Disponível em:< http://juris.tj.sp.gov.br >
SÃO PAULO. Tribunal
de Justiça. Mandado de Segurança nº 311.212-3/1-00, 1ª Vara Criminal da
Comarca de Osasco, 18 maio de 2000. Disponível em:< http://juris.tj.sp.gov.br>
SÃO PAULO. Tribunal
de Justiça. Apelação Criminal nº 237.941-3/9-00, 2ª Câmara Criminal
Extraordinária, Comarca Piracicaba, 9 de fev. de 2000. Disponível em:< http://juris.tj.sp.gov.br>
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 458.690.3/4-00, Comarca de São Paulo, 5 de maio 2004. Disponível em:< http://juris.tj.sp.gov.br>
JURISPRUDÊNCIA
ESTRANGEIRA
ALEMANHA.
ENTSCHEIDUNGSFORMEL:
I. § 218 a des Strafgesetzbuches
in der Fassung des Fünften Gesetzes zur Reform des Strafrechts (5. StrRG) vom
18. Juni 1974 (Bundesgesetzbl. I S. 1297) ist mit Artikel 2 Absatz 2 Satz 1 in
Verbindung mit Artikel 1 Absatz 1 des Grundgesetzes insoweit unvereinbar und
nichtig, als er den Smwangersmaftsabbruch auch dann von der Strafbarkeit
ausnimmt, wenn keine Gründe vorliegen, die - im Sinne der Entscheidungsgründe -
vor der Wertordnung des Grundgesetzes Bestand haben.
II. Bis zum Inkrafttreten einer
gesetzlichen Neuregelung wird gemäß § 35 des Gesetzes über das
Bundesverfassungsgericht angeordnet:
1.§ 218b und § 219 des
Strafgesetzbuches in der Fassung des Fünften Gesetzes zur Reform des Strafrechts
(5. StrRG) vom 18.Juni 1974 (Bundesgesetzbl. I S.1297) sind auch auf
Schwangersdtafsabbrrch in den ersten zwõlf Wodten seit der Empfangnis anzuwenden.
2. Der mit Einwilligung der
Schwangeren von einem Arzt innerhalb der ersten zwölf Wochen seit der Empfängnis
vorgenommene Schwangerschaftsabruch ist nicht nacht § 218 des Strafgesetzbuches
strafbar, wenn an der Schwangeren eine rechtswidrige Tat nacht den §§ 176 bis
179 des Strafgesetzbuches vorgenommen worden ist und dringende Gründe für die
Annahme sprechen, daß
die Schwangerschaft auf der Tat beruht.
3. Ist der Abbruch der
Schwangerschaft in den ersten zwölf Wochen seit der Empfängnis von einem Arzt
mit Einwilligung der Schwangeren vorgenommen worden, um von der Schwangeren die
auf andere ihr zumutbare Weise nicht abzuwenden Gefahr einer schwerwiegenden
Notlage abzuwenden, so kann das Gericht von einer Bestrafung nach § 218 des
Strafgesetzbuches absehen. Entscheidungen des Bundersverfassungsgerichts,
v. 39, n 1, p. 2-3, 1975. (disponível
na Biblioteca)
ARGENTINA:
Corte Suprema de Justicia de La Nación – República
Argentina.Disponible em
http://www.csjn.gov.ar/jurisp/principal.htm- Consulta
temática en sumarios-Bases de Datos de Sumarios disponibles- Corte Suprema desde
1987- termo de pesquisa “anencefalia”.(doc#000038741,doc#000038728,doc#000038729,
doc#000038730,doc#000038731,doc#000038740,doc#000038727,doc#000042026,doc#000042027,
doc#000042035)
