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JURISPRUDÊNCIA

PORTADOR DO VÍRUS DA AIDS

AIDS. EMPREGADO PORTADOR DO VIRUS HIV. DISPENSA. DISCRIMINAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÃO N.º 111 DA OIT. PROVA INDICIÁRIA. REINTEGRAÇÃO. O contrato individual de trabalho caracteriza-se  como importante instrumento de inclusão social apto a amalgamar princípios e direitos fundamentais, de que são exemplos os incisos II, III e IV do art. 1º, o caput e incisos X e XLI do art. 5º, o art. 6º, o caput do art. 170 e 193, da Constituição Federal. O nosso ordenamento  jurídico, salvo raríssimas exceções expressamente previstas, refuta a estabilidade no emprego, apesar da trilha apontada, desde 1988, pelo art. 7º, inciso I, da  Constituição. Dessa forma, o empregador enfeixa em suas mãos o poder de resilição  contratual, por intermédio do qual pode dispensar o empregado sem justa causa. Não lhe é, contudo, outorgado o direito de abusar deste poder, desviando-o de sua finalidade. Uma coisa é despedir  o empregado sem justa causa; outra é preencher este vazio - falta de justa causa -  com um motivo subjacente lastreado em  ato discriminatório. O princípio da igualdade,  talhado ao longo dos séculos  pelo  homem e para o homem, é um autêntico  direito fundamental delineador da personalidade humana e dirige-se tanto em face do Estado, quanto do particular, que não podem pautar-se por condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas.  Não se  desnatura o princípio da igualdade pela circunstância de a conduta ser proveniente de empregador, empresa privada, eis que, neste aspecto, adquire as características de um direito  social, exercitável pela via da ação judicial, ainda que infiltrada no âmbito das relações privadas. A síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA ou AIDS) que,  segundo Pedrotti, é "o conjunto de alterações  provocadas  pela  perda  de imunidade mediada por células,  a  partir da ação de um agente viral,  provavelmente  o HTLV 3 ou LAVE e que se manifestam pelo aparecimento de infecções oportunistas  e/ou  neoplasias, particularmente o sarcoma de kaposi"  (Pedrotti, Irineu Antônio, "Da AIDS e do Direito", Revista dos Tribunais, 1982, abril de 1993, vol. 690, pág. 295), nem sempre acarreta a impossibilidade da prestação de serviços, por parte dos infectados, permitindo-lhes, sem risco para os companheiros de trabalho e para a sociedade, a ocupação de um posto de trabalho. Muito embora o empregador não tenha manifestado expressamente que a dispensa tivesse por fundamento o fato de o empregado ser portador do vírus HIV, a prova indiciária apontou para a prática de ato discriminatório, não podendo o julgador esperar que em casos desta natureza a prova seja exuberante. A prova  indiciária, que a cada dia ganha maior importância, compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de  outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal,  apoiado  em operação mental, que, em elos, nos permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a lide. Se a dispensa sem justa causa está oxigenada pela discriminação, o empregado tem direito à reintegração, com base no princípio constitucional da igualdade. Na sociedade moderna, por essência livre, democrática e pluralista, predomina a interpretação transtextual ou metatextual, que permitem uma visão atual e completa da realidade, que inúmeras vezes não se acomoda bem  em textos genéricos, abstratos e concisos de dispositivos legais. A questão do  aidético é  um  problema que precisa ser também enfrentado pelas empresas, que têm importantíssima função social. No plano interno, o estado brasileiro tem tradicionalmente tomado medidas efetivas de inclusão social do aidético,  seja através de programas educativos, de  distribuição de medicamentos ou  até mesmo mediante a possibilidade de movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS,  conforme art.  20, inciso XIII, da Lei nº 8036/90, regra esta desveladora da intenção do legislador quanto à manutenção do contrato de trabalho.  No plano internacional, o Brasil  ratificou  a  Convenção  nº 111 da  OIT,  que  trata  da discriminação  em matéria de emprego e ocupação,  e que tem  como principais  preocupações a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia,   dentre  os quais se  inscrevem  a igualdade de oportunidades,  a dignidade e o progresso  material, assim  como a conscientização de que a  discriminação constitui violação aos  direitos enunciados na  Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assim, existe base jurídica para coibir-se a dispensa  do empregado portador do vírus HIV,  quando a distinção provoca a  exclusão que tem por efeito destruir ou alterar a igualdade de  oportunidades ou tratamento em matéria de preservação do emprego. DANO MORAL - REQUISITOS - CONFIGURACAO. Fere a honra e a dignidade do empregado, o despedimento discriminatório em doença, e que atenta contra os  direitos e liberdades fundamentais, inviabilizando a continuação de uma vida digna e inclusiva. Ocorrência dos seguintes requisitos: a) ato ilícito; b) nexo causal; c) culpa; d) dano. Indenização que se arbitra,  quantificando-a em valores, que visam a minoração do sofrimento da vítima e a coibição de outras práticas, levando-se em consideração a  natureza  do  ato  ilícito  e  a  capacidade econômica da empresa. (TRT 3ª R - 4ª Turma - 00350-2004-048-03-00-1 RO - Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault - DJMG 22/07/2004 - P. 08).