Criopreservação de gametas ou pré-embriões - CENPESJUR

Criopreservação de gametas ou pré-embriões

Fonte de pesquisa: CERQUEIRA, Ana Margarida; MOTA, Ana Rita; TEIXEIRA, Joana Margarida. Técnicas de reprodução assistida.

1 O que é Criobiologia?

A criobiologia é o estudo dos processos de congelação de células e tecidos e permite a preservação de células por tempo prolongado e mantém as propriedades biológicas destas depois de descongeladas. A tecnologia desenvolveu protocolos de congelação/descongelação eficientes que permitem preservar células e tecidos a temperaturas até -196ºC geralmente sem afetar ou com muito pouco efeito na sua estrutura e funcionalidade.

2 Técnicas de criopreservação

2.1 Criopreservação de Embriões

Esta técnica é realizada quando há produção de mais embriões do que o necessário para a transferência. Apenas aqueles de boa qualidade têm maior oportunidade de sobrevivência. Os embriões excedentários são colocados numa solução especial com uma substância chamada crioprotetor, que evita que os embriões sejam danificados com o frio excessivo; são então colocados em botijas de azoto líquido, onde a temperatura chega a 196ºC negativos e podem permanecer aí por tempo indeterminado.

Apesar dos embriões apresentarem menor taxa de sobrevivência do que os embriões a fresco, esta técnica oferece a vantagem de uma nova oportunidade com menor custo. Os embriões são descongelados 24 horas antes da transferência, cultivados e são, posteriormente, estudados quanto à sua viabilidade.

2.2 Criopreservação dos Espermatozóides

A Criopreservação do esperma é uma técnica utilizada desde a década de 50 e representa uma valiosa opção terapêutica no tratamento da infertilidade. As principais indicações incluem:

1. Inseminação artificial com esperma de doador – Formação de banco de esperma.

2. Conveniência para os pacientes – Quando não for possível a presença do marido nos procedimentos de inseminação intra-uterina ou FIV (fertilização in vitro).

3. Preservação da capacidade reprodutiva - Os pacientes com neoplastias que são submetidos a cirurgias ou radioquimioterapias, procedimentos que podem comprometer a função espermática, podem recorrer à criopreservação do esperma para uma utilização dos espermatozóides posterior ao tratamento.

4. Preservação do material genético – Pacientes submetidos à vasectomia podem guardar amostras de semen para serem utilizadas no futuro.

2.3 Criopreservação de Oócitos

A criopreservação de oócitos humanos ainda é uma metodologia em desenvolvimento, apesar de algumas gestações pós-descongelamento terem sido descritas em meados da década de 80.

Desde que as técnicas para a criopreservação de oócitos foram, e ainda estão a ser, descritas, os cientistas estão a investir cada vez mais nessa tecnologia. Abriram-se a partir de então possibilidades para a formação de um banco de oócitos. Esses oócitos poderão ser armazenados e usados no futuro, especialmente para mulheres que não possuem ovários ou que apresentaram menopausa precoce. Esta tecnologia também oferece uma oportunidade a pacientes que serão submetidas a tratamento de cancro, aumentando assim a eficácia de tratamentos de reprodução medicamente assistida.

Pacientes que serão submetidas a tratamentos de FIV ou ICSI que obtiverem um grande número de oócitos poderão congelar os excedentes e utilizá-los numa outra tentativa ou ainda doá-los a um banco de oócitos, facilitando também as implicações éticas e religiosas que envolvem o congelamento de embriões.

Após ser relatado o primeiro nascimento de um bebê (Chen, 1986), vários pesquisadores, inúmeras técnicas e tentativas estão a ser relatadas sobre o sucesso desta biotecnologia.

Várias técnicas já estão a ser utilizadas em Portugal, no entanto os resultados ainda são poucos. Acredita-se que em breve esta tecnologia já seja rotina nas clínicas de fecundação in vitro. Entretanto algumas desvantagens da técnica ainda devem ser contornadas. Acredita-se que o fuso mitótico (estrutura que segura o material genético do oócito maduro) é sensível a mudanças de temperatura, e os erros genéticos podem ocorrer durante o processo de congelamento, resultando em aneuploidias após a fertilização. Alguns trabalhos também referem um aumento da libertação de grânulos corticais que levariam a um endurecimento da zona pelúcida (Trounson e Kirby, 1989) alterando os resultados da fecundação in vitro. Até ao momento, não é satisfatória a taxa de sobrevivência dos oócitos humanos descongelados, os índices de sucesso variam de 27% a 64%. Em geral, os índices de fertilização dos oócitos descongelados são inferiores aos obtidos com a inseminação a fresco e uma incidência alta de fertilização anormal tem sido referida.

Hoje uma técnica de congelação ultra-rápida descrita como vitrificação está a ser bastante empregada para criopreservar os oócitos e está a apresentar excelentes resultados. O único impedimento para a realização desta tecnologia é a baixa sobrevivência dos oócitos após o descongelamento, mas é um impasse que já está a ser resolvido e em breve fará parte da rotina das clínicas de reprodução assistida.

Fonte de pesquisa: CERQUEIRA, Ana Margarida; MOTA, Ana Rita; TEIXEIRA, Joana Margarida. Técnicas de reprodução assistida.

Direito comparado:

A Lei espanhola nº 35, de 22 de novembro de 1988, sobre as Técnicas de Reprodução Assistida, abarca praticamente todos os aspectos legais relacionados com a matéria. No Capítulo IV, art. 11, admite a criopreservação do sêmen, estabelecendo para tal um tempo máximo de cinco anos e trata de inadmitir a criopreservação do óvulo com fins de reprodução assistida enquanto não houver garantias suficientes sobre a viabilidade dos óvulos depois do descongelamento. Também, quanto ao tempo para criopreservação dos pré-embriões excedentes, estipulou o prazo de cinco anos e coloca à disposição dos Bancos correspondentes, passados os anos de criopreservação, os gametas e pré-embriões que não procedam de doadores.

Código Civil brasileiro de 2002:

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Conselho Federal de Medicina:

Resolução nº 1.358/1992, do Conselho Federal de Medicina: Adota as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, anexas à presente Resolução como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos. (DOU, Seção I, de 19-11-92, p. 16.053).

Com referência à criopreservação de gametas ou pré-embriões, determina a ordem ética n. V da Resolução do CFM que:

1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozóides, óvulos e pré-embriões.

2 - O número total de pré-embriões produzidos em laboratório será comunicado aos pacientes, para que se decida quantos pré-embriões serão transferidos a fresco, devendo o excedente ser criopreservado, não podendo ser descartado ou destruído.

3 - No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.

Questões jurídicas polêmicas:

Quais critérios devem ser levados em consideração no momento de descartar os embriões congelados?