Embriões excedentes Bibliografia temática   Em construção     Definição:     Em construção   Questões controvertidas:   Quais as conseqüências jurídicas da prática de mãe substituta (barriga-de-aluguel)? Num litígio, a quem deve ser conferida a maternidade jurídica: à mãe genética, à mãe portadora ou à mãe que expressou o desejo de ter um filho, dando origem ao processo?   Respostas encontradas  no Direito Comparado: FRANÇA, AUSTRÁLIA, ALEMANHA: presume-se ser mãe quem deu à luz. INGLATERRA: permite a barriga de aluguel, devendo a criança ser entregue a quem pretendeu o nascimento. CANADÁ, ALEMANHA, ESPANHA, AUSTRÁLIA: proíbe a locação de útero. EUA: presume-se ser mãe quem deu à luz; mas, se houve locação de útero, o casal contratante deverá adotar a criança logo após o nascimento.     Código Civil brasileiro/2002:         Conselho Federal de Medicina:   Resolução nº 1.358/1992, do Conselho Federal de Medicina: Adota as Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida, anexas à presente Resolução como dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos. (DOU, Seção I, de 19-11-92, p. 16.053).   Com referência à gestação de substituição (doação temporária do útero, determina a ordem ética n. VII da Resolução do CFM que as Clínicas, Centros ou Serviços de Reprodução Humana podem usar técnicas de reprodução assistida para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética. Estabelece ainda que: 1 - As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.   2 - A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.             Voltar à página de abertura da Enciclopédia Virtual de Bioética e Biodireito   Texto incluído em: 1 de julho de 2007. Professora Sílvia Mota. http://www.silviamota.com.br silviamota@silviamota.com.br