CENPESJUR - Epígrafes sobre Garantias Constitucionais

"O arbítrio, administrativo, ou legislativo, onde a Constituição o autoriza, o arbítrio de cada função política no círculo de si mesma, tem sempre o seu termo nos direitos individuais, ou coletivos, que a própria Constituição garante." Supremo Tribunal Federal, DF - RJ

Obras Completas de Rui Barbosa, v. 20, t. 5, 1893. p. 130.

Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.

Descritores:

Arbítrio, fim; Garantias Constitucionais

Observações:

Trecho de Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo perante a Justiça Federal. Ações civis dos reformados e demitidos pelos decretos de 7 a 12 de abril de 1892. As nulidades e a Justiça Federal. Apontamentos para o trabalho no Arquivo da FCRB.

"O mais vil, o mais infame, o mais bárbaro dos delinqüentes tem ainda o mesmo direito que eu e o nobre senador à sua vida, à sua conservação e à sua defesa." Senado Federal, DF - RJ

Obras Completas de Rui Barbosa, v. 38, t. 1, 1911. p. 107.

Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.

Descritores:

Direito à defesa

Observações:

Trecho do discurso "O Caso do Satélite - II". Roteiro e notas no Arquivo da FCRB.

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"O arbítrio, administrativo, ou legislativo, onde a Constituição o autoriza, o arbítrio de cada função política no círculo de si mesma, tem sempre o seu termo nos direitos individuais, ou coletivos, que a própria Constituição garante." Supremo Tribunal Federal, DF - RJ
Obras Completas de Rui Barbosa, v. 20, t. 5, 1893. p. 130.
Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.
Descritores:	Arbítrio, fim; Garantias Constitucionais
Observações:	Trecho de Os Atos Inconstitucionais do Congresso e do Executivo perante a Justiça Federal. Ações civis dos reformados e demitidos pelos decretos de 7 a 12 de abril de 1892. As nulidades e a Justiça Federal. Apontamentos para o trabalho no Arquivo da FCRB.

"O mais vil, o mais infame, o mais bárbaro dos delinqüentes tem ainda o mesmo direito que eu e o nobre senador à sua vida, à sua conservação e à sua defesa." Senado Federal, DF - RJ
Obras Completas de Rui Barbosa, v. 38, t. 1, 1911. p. 107.
Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.
Descritores:	Direito à defesa
Observações:	Trecho do discurso "O Caso do Satélite - II". Roteiro e notas no Arquivo da FCRB.