CENPESJUR - Epígrafes sobre Lei/Legalidade

"Na lei é que se acha a base de estabilidade de todos os poderes, efêmeros e desprezíveis, se assentam na força, invioláveis e eternos, se descansam no direito. Mas os nossos administradores, que, em teoria, professam unanimemente esta verdade, não vêm de fato nela mais que uma fórmula retórica, e na realidade entretêm a crença de que o segredo da respeitabilidade oficial está na força, na obstinação e no capricho. A lei é um freio, um limite, uma responsabilidade: e essa responsabilidade, esse limite, esse freio, que, aceitos com lisura e vontade inteligente de servir à pátria, seriam as melhores garantias de tranqüilidade e de honra para estadistas educados na escola dos regimens livres, assumem, aos olhos dos nossos, expressão humilhante e depressora. Daí essa anarquia perpetuada, em que vivemos, e na qual a legalidade é apenas o guarda-sol, a que o interesse do Imperador, dos ministros, ou dos servos de ministros se abrigam, quando ela lhes convém, ou que atiram, fechado, a um canto, quando lhes apraz reagir, e triunfar." Rio de Janeiro

Obras Completas de Rui Barbosa, v. 16, t. 6, 1889. p. 164.

Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.

Descritores:

Lei; Legalidade

Observações:

Trecho do artigo "Quantas numa Só!". Não há original no Arquivo da FCRB.

"Não é das leis a culpa nos nossos males. De leis não é que necessitamos, para os corrigir. Mente, ou ignora as nossas instituições, quem disse que precisamos de leis, a fim de proteger a liberdade. Desconhece-os, ou falta cientemente à evidência delas, quem sustentar que carecemos de leis, para manter a ordem. Nem para a defesa da autoridade, nem para a do direito, se há mister, neste país, de textos completos na clareza, na previdência e na sanção. O que nos míngua, é o homem, a consciência, a cultura do dever, a capacidade cívica, a inteireza moral dos costumes. E, dada essa lacuna, todas as leis são inúteis na tentativa de prevenir opressão, ou a anarquia."

Obras Completas de Rui Barbosa, v. 26, t. 4, 1899. p. 293.

Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.

Descritores:

Leis; Homem, consciência

Observações:

Trecho do artigo "O Regímen de Irresponsabilidade". Não há original no Arquivo da FCRB.

"Eu creio na lei, e não creio senão nela, mas na lei em sua verdade, em sua inteireza, em seu espírito desinteressado, sem cumplicidade com as conveniências dos amigos, nem capitulações ante as exigências do poder. De uma ditadura, que dissolve o Congresso federal, apoiando-se na fraqueza dos governos locais, para outra, que dissolve os governos locais, apoiando-se no Congresso restabelecido, não há progresso apreciável. As reações são como os crimes, de que falava o moralista romano, em que cada atentado conduz inevitavelmente a outros atentados: Per scelera semper sceleribus certum iter est."

Obras Completas de Rui Barbosa.
V. 19, t. 1, 1892. p. 287.

Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 1 maio 2003.

Descritores:

Lei, crença ; Ditadura

Observações:

Trecho do "Manifesto à Nação". Não há original no Arquivo da FCRB.

"De que valem leis, onde falta nos homens o sentimento da justiça?"

Obras Completas de Rui Barbosa.
V. 16, t. 5, 1889. p. 225.

Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 1 maio 2003.

Descritores:

Leis, valor e justiça

Observações:

Trecho do artigo "Faculdades do Recife". Não há original no Arquivo da FCRB.

"[...] fora da lei tudo é desordem."

Obras Completas de Rui Barbosa.
V. 19, t. 1, 1892. p. 26.

Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 1 maio 2003.

Descritores:

Lei, fora da

Observações:

Trecho do discurso "Os Bancos Emissores. O Projeto Oficial". Não há original no Arquivo da FCRB.

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"Na lei é que se acha a base de estabilidade de todos os poderes, efêmeros e desprezíveis, se assentam na força, invioláveis e eternos, se descansam no direito. Mas os nossos administradores, que, em teoria, professam unanimemente esta verdade, não vêm de fato nela mais que uma fórmula retórica, e na realidade entretêm a crença de que o segredo da respeitabilidade oficial está na força, na obstinação e no capricho. A lei é um freio, um limite, uma responsabilidade: e essa responsabilidade, esse limite, esse freio, que, aceitos com lisura e vontade inteligente de servir à pátria, seriam as melhores garantias de tranqüilidade e de honra para estadistas educados na escola dos regimens livres, assumem, aos olhos dos nossos, expressão humilhante e depressora. Daí essa anarquia perpetuada, em que vivemos, e na qual a legalidade é apenas o guarda-sol, a que o interesse do Imperador, dos ministros, ou dos servos de ministros se abrigam, quando ela lhes convém, ou que atiram, fechado, a um canto, quando lhes apraz reagir, e triunfar." Rio de Janeiro
Obras Completas de Rui Barbosa, v. 16, t. 6, 1889. p. 164.
Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.
Descritores:	Lei; Legalidade
Observações:	Trecho do artigo "Quantas numa Só!". Não há original no Arquivo da FCRB.

"Não é das leis a culpa nos nossos males. De leis não é que necessitamos, para os corrigir. Mente, ou ignora as nossas instituições, quem disse que precisamos de leis, a fim de proteger a liberdade. Desconhece-os, ou falta cientemente à evidência delas, quem sustentar que carecemos de leis, para manter a ordem. Nem para a defesa da autoridade, nem para a do direito, se há mister, neste país, de textos completos na clareza, na previdência e na sanção. O que nos míngua, é o homem, a consciência, a cultura do dever, a capacidade cívica, a inteireza moral dos costumes. E, dada essa lacuna, todas as leis são inúteis na tentativa de prevenir opressão, ou a anarquia."
Obras Completas de Rui Barbosa, v. 26, t. 4, 1899. p. 293.
Fonte: Fundação Casa de Rui Barbosa, Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br>. Acesso em: 8 fev. 2003.
Descritores:	Leis; Homem, consciência
Observações:	Trecho do artigo "O Regímen de Irresponsabilidade". Não há original no Arquivo da FCRB.