Lei
n°4.643 de 31 de maio de 1965 - Determine
a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração
do art. 16 do decreto-lei N 8.620, de 10 de janeiro de 1946.
Lei
n° 4.950-A de 22 de abril de 1966 - Dispõe
sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia,
Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei
n° 6.496 de 7 de dezembro de 1977 -
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de
serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a
criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá
outras providências.
Lei
n° 6.838 de 29 de outubro de 1980 - Dispõe
sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional
liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada
por órgão competente.
Lei
n° 7.410 de 27 de novembro de 1985 -
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em
Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de
Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
Lei
n° 7.802 de 11 de julho de 1989 - Dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei
n° 8.195 de 26 de junho de 1991 - Altera a
Lei N 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das
profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo
sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras
providências.
Lei
n° 8.666 de 21 de junho de 1993 - Com as
alterações introduzidas pela lei N 8.8883, de 08 de Junho de 1994 -
D.O.U. - 09/06/94, Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
Decreto n° 4.560 de 30 de dezembro de 2002 - Altera o
Decreto N 90.922, de 6 de Fevereiro de 1985, que regulamenta a
Lei N 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o
exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola
de nível médio ou de 2 grau.
Decreto n° 4.074 de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a
Lei N 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem,
o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino
final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras procidências.
Decreto n° 2.208 de 17 de abril de 1997 - Regulamenta o
parágrafo segundo do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da lei N
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional
Decreto n° 991 de 24 de novembro de 1993 - Altera o Decreto
N 98.816, de 11 de janeiro de 1990 no que dispõe sobre a
regulamentação da Lei N 7.802, de 11 de julho de 1989.
Decreto n° 98.816 de 11 de janeiro de 1990 - Regulamenta a
Lei N 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem,
o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino
final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
Decreto n° 92.530 de 09 de abril de 1986 - Regulamenta a lei
N 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a
especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de
Segurança do Trabalho, a profissào de Técnico de Segurança do
Trabalho, e dá outras providências.
Decreto n° 92.290 de 10 de janeiro de 1986 - Regulamenta a
Lei N 7.399, de 4 de novembro de 1985, que altera a redação da
Lei N 6.664, de 26 de Junho de 1979, que disciplina a profissão
de Geógrafo.
Decreto n° 90.922 de 06 de fevereiro de 1985 - Regulamenta a
Lei N 5.524, de novembro de 1968, que "dispõe sobre o exercício
da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível
médio ou de 2 grau".
Decreto n° 85.877 de 07 de abril de 1981 - Estabelece normas
para execução da Lei N 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o
exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Resolução n°486 de 29 de outubro de 2004 - Fixa os valores
das taxas de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas
fisicas e jurídicas aso Conselhos Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá outras providências.
Resolução n°484 de 29 de outubro de 2004 - Fixa os valores
das anuidades de pessoas físicas a serem pagas aos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá
outras providências.
Resolução n°483 de 31 de outubro de 2003 - Fixa os valores
das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas aos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá
outras providências.
Resolução n°482 de 31 de outubro de 2003 - Fixa os valores
das anuidades de pessoas físicas a serem pagas aos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá
outras providências.
Resolução n°481 de 31 de outubro de 2003 - Fixa os valores
das taxas de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas
físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá outras providências.
Resolução n°480 de 31 de outubro de 2003 - Fixa os valores
das taxas de registro de ART devidas aos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.
Resolução n° 478 de 27 de junho de 2003 - Revoga a Resolução
n° 418, de 27 de março de 1998, que dispõe sobre o registro nos
Creas e a fiscalização das atividades de pessoas físicas e
jurídicas que prestam serviços de projeto, fabricação,
instalação, manutenção e assistência técnica de equipamentos de
informática, computadores e periféricos
Resolução n° 477 de 27 de junho de 2003 - Institui o
Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Fiscalização do
Creas - Prodafisc, em substituição ao Programa de
Desenvolvimento Técnico-Administrativo dos Creas - Prodetac
Resolução n°1002 de 26 de novembro de 2002 - Adota o Código
de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da
Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meterologia e dá
outras providências.
Resolução n° 474 de 26 de novembro de 2002 - Dispõe sobre os
procedimentos para o registro de profissionais, aprova o modelo
e critérios para expedição de Carteira de identidade
Profissional e dá outras providências
Resolução n° 472 de 25 de outubro de 2002 - Fixa os valores
das anuidades de pessoas físicas a serem pagas aos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá
outras providências
Resolução n° 471 de 25 de outubro de 2002 - Fixa os valores
das anuidades de pessoas jurídicas a serem pagas aos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá
outras providências
Resolução n° 470 de 25 de outubro de 2002 - Fixa os valores
das taxas de serviços e multas a serem pagos pelas pessoas
físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - Creas, e dá outras providências
