Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — versão em pdf

CNE-Conselho Nacional de Educação — Atos Normativos do CNE

ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada

PNE - Plano Nacional de Educação — Aprovado pela Lei nº 10.172/2001

Educação Fundamental-Fundef

Legislação Ensino Médio

Legislação Educação a Distância

Legislação Educação Especial

Legislação Educação Profissional

Legislação Educação Superior