Leis federais nacionais

Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 10.861 14 de abril de 2004. Institui o SINAES.

Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Lei nº 9.536 de 11 de dezembro de 1997. Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (transferência ex-officio).

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Clique aqui para saber a situação da lei: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 9.131 de 24 de novembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Lei nº 9.192 de 21 de dezembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.

Lei nº 9.131 de 25 de novembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Decretos nacionais

Decreto nº 4.566, de 1 de janeiro de 2003. Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Decreto nº 3.908, de 4 de setembro de 2001.

Decreto nº 3.864, de 11 de julho de 2001. Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860/2001.

Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001. Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860/2001.

Decreto nº 3.276, de 6 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na área de educação básica, e dá outras providências.

Retificação do Decreto nº 3.276.

Portarias do Ministério da Educação e Cultura

Portaria MEC nº 20, de 8 de janeiro de 2004. A relação das entidades que indicarão os nomes a serem considerados para a recomposição das Câmaras que integram o Conselho Nacional de Educação.

Portaria MEC nº 3492, de 21 de novembro de 2003. O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e considerando o empenho deste Ministério em apoiar projetos das Instituições Federais de Ensino Superior que objetivem suprir, repor, recuperar ou manter bens de pequeno valor, imprescindíveis à continuidade de suas atividades.

Portaria MEC nº 3284, de 7 de novembro de 2003. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para nstruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Portaria MEC nº 2.253, de 18 de outubro de 2001. Oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte, utilizem método não presencial, na organização pedagógica e curricular de seus cursos superiores reconhecidos.

Portaria MEC nº 1.465/2001 de 12 de julho de 2001. Critérios e procedimentos para o processo de recredenciamento de instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Portaria MEC nº 1.466/2001 de 12 de julho de 2001. Critérios e procedimentos para a autorização de cursos fora de sede por universidades.

Portaria MEC nº 1.787, de 26 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento de cursos seqüenciais de ensino superior.

Portaria MEC nº 971, de 22 de agosto de 1997. Dispõe que as instituições deverão tornar pública, até 30 de outubro de cada ano, por meio de catálogo, as condições de oferta dos cursos, quando da divulgação dos critérios de seleção de novos alunos.

Portaria MEC nº 946, 15 de agosto de 1997. Fixa valores de recolhimento, para ressarcimento de despesas com a análise de processos de autorização de cursos de graduação e credenciamento de instituições de ensino superior.

Portaria MEC nº 612, de 12 de Abril de 1999. Institui o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - CELPE-Bras.

Resoluções do Conselho Nacional de Educação e Pareceres da Câmara de Educação Superior

Resolução CNE/CES nº 9 de 29 de setembro de 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências. Publicada no DOU nº 190, Seção 1, de 1º de outubro de 2004.

CNE/CES nº 211, aprovado em 8 de julho de 2004, homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação em 23 de setembro de 2004. Reconsideração do Parecer CNE/CES nº 55/2004, referente às Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Direito. Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2004.

CES/CNE nº 55 de 18 de fevereiro de 2004. Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Direito.

Resolução CES/CNE N º 22, aprovado em 5 de novembro de 2002

Resolução CES/CNE nº 4, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe que as Leis e Decretos que tratam de assuntos relacionados à Residência Médica não podem ser conflitados pelas Resoluções por ela elaboradas; considerando o que foi decidido e aprovado em Sessão Plenária da Comissão Nacional de Residência Médica realizada em 08.12.2002.

Resolução CES/CNE, nº 10 de 11 de março de 2002.

CNE nº 100/2002. Esta resolução jamais foi homologada. Não encontrei seu texto em nenhuma base de pesquisa.

CNE nº 583, aprovado em 4 de abril de 2001. Orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação. Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2001.

CNE nº 776, aprovado em 3 de dezembro de 1997. Orientação para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.