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Legislação nacional

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PORTAL DA REDE DO GOVERNO - O portal do Governo Brasileiro. Seção: Legislação Brasileira: http://www.redegoverno.gov.br/defaultcab.asp?url=http://wwwt.senado.gov.br/legbra. Visite este site. Faça sua busca. Você ficará encantado(a)!!! À primeira vista parecerá que o site está fora do ar. Basta que vc coloque a palavra procurada no espaço reservado, no alto da página, e a busca será feita.

SOLEIS: http://www.soleis.adv.br. Leis por assunto. Ótimo site!

CD-GRAF Legislação online: http://www.cd-graf.com.br/legislacao/index.htm

Constituição Federal, Códigos, Meio Ambiente, Licitações, Legislação: Eleitoral, Administrativa, Família, Trabalho, Tributária, Juizados Especiais, Criança e Adolescente, Entorpecentes, Execução Penal, Direitos Autorais, Falências, Inquilinato etc.

 

 

DIVERSAS LEIS PARA DOWNLOAD 

 

CÓDIGOS

 

Código Civil (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.192, de 14.02.01 

Código de Processo Civil (atualizado até as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.102-32, de 21.06.01)

Código Penal (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.224, de 15.05.01).

Código de Processo Penal (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n.º 10.258, de 11.07.01)

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (atualizada até as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 2.102-32, de 21.06.01 e pela Medida Provisória n.º 2.76-38, de 21.06.01)

Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.870, de 23.11.99)

Código de Trânsito (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.792, de 14.04.99). 

 

 

PODER LEGISLATIVO

 

Interlegis Comunidade Virtual do Legislativo Brasileiro

UNALE União Nacional dos Legislativos Estaduais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Texto incluído em: 26 de julho de 2007.

Professora Sílvia Mota.

silviamota@silviamota.com.br